PSD / Flickr
Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP)
A maioria PSD/CDS-PP entregou esta segunda-feira as propostas de alteração ao decreto relativo aos cortes salariais, retirando as referências às reduções para lá de 2015, e deixou cair a contribuição de sustentabilidade, ambas consideradas inconstitucionais.
Numa carta dirigida à presidente da Assembleia da República, os líderes parlamentares do PSD, Luís Montenegro, e do CDS-PP, Nuno Magalhães, comunicam que “não pretendem apresentar qualquer alteração ou suscitar a confirmação” do decreto que cria a contribuição de sustentabilidade.
Ao deixar cair este diploma, que apenas entraria em vigor a 1 de janeiro de 2015, a maioria deixa também cair o aumento do IVA de 23% para 23,25% e o aumento da Taxa Social Única que cabe aos trabalhadores de 11% para 11,2%.
Relativamente ao diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, o Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se a 14 de agosto pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º, que definem o âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade e a sua fórmula de cálculo, por violação do princípio da proteção da confiança.
Neste acórdão, os juízes do Palácio Ratton decidiram não se pronunciar sobre a constitucionalidade da norma sobre a “atualização anual das pensões”, alegando não dispor de “elementos que lhe permitam, com segurança, caracterizar os fundamentos do pedido”.
Já depois da decisão do TC, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, garantiu que até às eleições legislativas de 2015 o Governo não avançará com mais propostas para a reforma da Segurança Social.
Na passada quinta-feira o governo apresentou um Orçamento Retificativo que contempla uma revisão do cenário macroeconómico para 2014 com impacto positivo nas contas públicas, como o ajustamento em baixa da taxa de desemprego e em alta do crescimento da economia, que não contempla mais impostos para compensar os ‘chumbos’ recentes do Tribunal Constitucional.
Depois de 3 anos de tempestade, uma oportuna bonança orçamental em ano de eleições.
ZAP / Lusa
