European University Institute / Flickr
Como contornar eventuais inconstitucionalidades de uma lei que obrigue os políticos e altos cargos públicos a declararem se pertencem a sociedades secretas ou discretas? O ex-ministro Miguel Poiares Maduro acredita ter a solução.
A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tem discutido as propostas do PAN e do PSD para que os políticos e altos cargos públicos passem a declarar facultativamente a pertença a sociedades de natureza secreta ou “discreta” ou obrigatoriamente a pertença a qualquer tipo de associação ou entidade.
Agora, o ex-ministro de Passos Coelho, Miguel Poiares Maduro, acredita ter encontrado uma solução constitucional.
Desafiado durante a sua audição desta terça-feira por André Silva, do PAN, e João Oliveira, do PCP, o social-democrata defendeu, de acordo com o jornal Público, que a forma mais simples de evitar o risco da inconstitucionalidade seria “criar uma regra que excecionasse da declaração os casos de associações que impliquem a revelação de orientação política, sindical, religiosa ou sexual”.
Poiares Maduro disse que é necessário olhar a questão pelo prisma da proporcionalidade e defendeu que os objetivos da transparência, incluindo da pegada legislativa e do escrutínio público, só serão plenamente conseguidos com “obrigações declarativas que possam revelar conflitos de interesses” dos decisores, como os de pertença a entidades com a obediência como regra.
Por outro lado, o jurista André Lamas Leite argumentou que as propostas são inconstitucionais por violarem os princípios da liberdade de consciência e religiosa.
Além disso, criticou o facto de serem demasiado “amplas” e “pejadas de conceitos indeterminados” e não preverem “como se caracteriza o que é uma associação de carácter discreto ou se provam as promessas de fidelidade”.
Lamas Leite afirmou ainda que a obrigação de declaração de pertença a organizações como a maçonaria ou a Opus Dei é “um estigma” e considerou que há um “exagerado voyeurismo” nas iniciativas e que “a lei em vigor é suficiente já bastante restritiva”.
Sobre isto, Poiares Maduro lembrou que os titulares de cargos públicos já são obrigados a revelar dados pessoais como rendimentos e património e as participações ou funções em cargos de sociedades. Já aos deputados está vedada a acumulação de certas atividades, que “são restrições ao direito constitucional ao trabalho”.
Os titulares de cargos políticos e públicos “já têm que fazer um striptease enorme. Isto é um nu integral sobre questões de reserva da vida privada”, atirou o jurista Lamas Leite.
