Versão final do PRR terá “capítulo específico” para setor da cultura

O ministro da Economia adiantou esta terça-feira que a versão final do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai contemplar “um capítulo específico” dedicado à cultura. Além disso, Siza Vieira notou que o PRR português é o que canaliza maior percentagem de apoios às empresas.

“No âmbito da discussão publica do PRR foi mencionada a questão do setor cultural e, na revisão que estamos a fazer antes de apresentarmos a versão final, vamos contemplar um capítulo específico para o setor da cultura”, avançou Pedro Siza Vieira numa audição na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sobre a resposta económica e social à pandemia.

Salientando que os apoios extraordinários atribuídos à cultura no âmbito da crise pandémica são “um bom exemplo de como o Governo, independentemente do que possa estar na lei do orçamento, tem disponibilidade para dar respostas específicas à medida das necessidades”, Siza Vieira apontou o apoio extraordinário ao setor anunciado em janeiro, que “é complementar a todos os outros apoios a que as empresas e os trabalhadores da cultura têm acesso”.

Dirigida aos profissionais com Código de Atividade Económica (CAE) ou código de IRS do setor da cultura, “este é um apoio complementar que tem o valor de um IAS [Indexante dos Apoios Sociais], posteriormente complementado em mais dois IAS, e, portanto, são três IAS a pagar em três vezes”, precisou.

De acordo com o ministro da Economia, com a operacionalização dos apoios na área da cultura o Governo percebeu que o setor – como “vários outros”- é “muito desestruturado”: “Temos muito poucos trabalhadores por contra de outrem neste setor, temos muita informalidade, temos muitos trabalhadores independentes que não descontam para a Segurança Social e, por isso, também é tão importante acordarmos um estatuto dos trabalhadores da cultura que permita responder, dar mais resiliência e permitir melhores níveis de proteção social a este setor”, sustentou.

Segundo Siza Vieira, a “preocupação [do Governo] com o setor e com a sua importância é tanta” que foi também aprovado o programa Garantir Cultura, com apoios à produção até 90% no caso de microempresas e até 75% noutros casos e cuja portaria de regulamentação foi publicada no passado dia 31 de março.

“As empresas podem, com isso, fazer face aos custos de produção durante este ano, mesmo num contexto em que possa ainda existir alguma limitação à lotação dos espaços”, referiu o governante.

Já no âmbito do programa Apoiar, Pedro Siza Vieira disse que já foram pagos às empresas do setor da cultura apoios de 27 milhões de euros.

A afetação de 2% do Plano de Recuperação e Resiliência económica à cultura foi uma das medidas recentemente apontadas como fundamentais, por associações do setor ouvidas no parlamento, para que a atividade recupere da crise causada pela pandemia.

Portugal tem maior percentagem de apoios às empresas

Além disso, o ministro da Economia afirmou que o PRR português é o que canaliza maior percentagem de apoios às empresas e que tal vai exigir um “esforço muito significativo” de investimento do setor privado.

“Temos no âmbito do PRR apoios diretos às empresas que são da ordem dos 4.500 milhões de euros. Portugal é o país, de todos aqueles que eu já conheço os planos de recuperação nacionais, que está a dedicar uma maior percentagem de apoios para as empresas”, disse Pedro Siza Vieira.

Considerando que “a atribuição no PRR de apoios ao setor privado é crítico”, o governante disse estar em causa “mais ou menos a mesma dimensão dos apoios nos sistemas de incentivos no PT2020”, salientando que “vão correr ao mesmo tempo que os apoios do PT2030”.

Segundo o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, “outros países estão a focar-se nas outras prioridades”, como as energias renováveis, mas Portugal tem “quase 30% dos apoios diretos para as empresas”, contra cerca de 20%, por exemplo, em Espanha.

“Isto vai exigir por parte das nossas empresas um esforço de investimento a acompanhar estes apoios públicos também muito significativo”, avisou, adiantando que o Governo tem estado “a discutir com o setor privado os planos de investimento que as empresas vão ser chamadas a fazer nos esforços de descarbonização, na parte da transição digital e nas agendas mobilizadoras para a incorporação de conhecimento nos processos produtivos e nos produtos”.

É que, explicou, em matéria de incentivos às empresas não existem no PRR apoios a 100%, variando a intensidade destes em função da dimensão da empresa e do tipo de auxílio em causa.

“Mas estimamos que, para um valor de investimento que nas agendas mobilizadoras, por exemplo, são cerca de mil milhões de euros, vamos precisar de quase outro tanto de investimento empresarial associado num curto período de tempo”, disse.

Convicto de que as empresas “estão a mobilizar-se para corresponderem” ao esforço de investimento que lhes será pedido, Siza Vieira disse esperar que este tenha “um efeito transformador do setor empresarial” nacional, de forma a “posicionar uma parte grande da produção num patamar mais elevado de complexidade tecnológica e de competitividade”.

Questionado, durante a audição na Assembleia da República, sobre quantas empresas terão encerrado por não terem sido abrangidas pelos apoios no âmbito da crise pandémica, Siza Vieira disse não dispor de dados para fazer essa avaliação, avançando apenas que os “números oficiais” indicam que, em 2020, encerraram menos empresas do que no ano anterior (19.941, contra 23.002 mil em 2019).

Por outro lado, referiu, Portugal tem, atualmente, “uma taxa de desemprego muito inferior à da média da União Europeia”, o que permite concluir que, “apesar de tudo, as medidas [de apoio à economia] têm tido algum impacto positivo”.

Governo não pretende ir “a todo o lado”

Siza Vieira admitiu ainda que “não há receitas certas” na resposta à pandemia e o Governo não pretende ir “a todo o lado” nos apoios concedidos, mas acredita que a evolução do desemprego mostra que “tem valido a pena”.

“Os últimos números que ainda ontem [segunda-feira] foram conhecidos mostram que o desemprego em fevereiro acabou por ter uma evolução positiva relativamente a janeiro, no número de inscritos nos centros de emprego, e a taxa de subutilização de emprego continua relativamente estável. Este sucesso coletivo na preservação do emprego é o que nos leva a pensar que o esforço que fizemos tem valido a pena”, disse.

Avançando que, entre dezembro do ano passado e março deste ano, “só para as empresas a fundo perdido foram já pagos cerca de 1.300 milhões de euros, entre apoios a emprego e apoios a fundo perdido de outra natureza”, Siza Vieira sustentou que “isto teve algum impacto positivo”.

Exemplo disso é “o que tem acontecido ao nível do desemprego”, que “tem surpreendido a todos -incluindo o Governo – e aos observadores internacionais pela positiva”, disse.

Ainda assim, Siza Vieira reconheceu que “não há receitas certas”, até porque “não é fácil concretizar um conjunto de medidas inéditas”, sendo que “em muitos momentos o Governo também fica frustrado por a resposta tardar ou por ter que ir ajustando sucessivamente as respostas”.

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores alargado

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) vai ser alargado, passando a incluir situações com quebras de rendimento registadas no primeiro trimestre deste ano, anunciou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no parlamento.

A ministra Ana Mendes Godinho falava também no parlamento numa audição conjunta com o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, sobre a resposta económica e social à pandemia da covid-19, realizada a pedido do PSD.

A governante disse que o AERT, apoio que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), vai ser alterado “para alargar e garantir que o cálculo da perda de faturação com referência ao primeiro trimestre de 2021 já é tido em conta para abrangência dos trabalhadores”.

O objetivo é garantir que as quebras sentidas no confinamento “serão tidas em conta para definição do apoio”, explicou a ministra.

“Queremos garantir que as quebras sentidas no confinamento em 2020/2021 serão tidas em conta para definição do apoio e com pagamentos com efeitos retroativos, para garantir que quem pediu em janeiro e viu o pedido não deferido por não ter quebra no último trimestre de 2020 face a 2019 é abrangido e também que quem não tem atividade em 2019 tem uma forma de ser abrangido”, disse Ana Mendes Godinho.

O AERT abrange os trabalhadores em situação de desproteção económica e prevê um apoio entre 50 euros e 501,16 euros, estando sujeito a condição de recursos, na generalidade das situações.

Na audição, a ministra disse ainda que o Governo está a preparar um novo mecanismo para “simplificação dos planos prestacionais para regularização de dívidas à Segurança Social”, deixando de ser exigidas garantias, passando a haver um “deferimento tácito” para que haja uma resposta rápida.

Ana Mendes Godinho voltou ainda a fazer um balanço das medidas de apoio ao emprego no âmbito da covid-19, indicando que “à data de hoje”, os dados de janeiro a março da execução da Segurança Social mostram que foram pagos 951 milhões de euros nestes três meses.

“Isto significa mais 59% face à média da despesa mensal de 2020 com as medidas extraordinárias criadas no âmbito da covid-19”, salientou a ministra do Trabalho.

Segurança Social aprova 39 mil pedidos ao AERT mas há 21 mil pendentes

A Segurança Social recebeu 60 mil pedidos para o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), 39 mil dos quais foram aprovados e 21 mil estão ainda em análise, disse ainda a ministra Ana Mendes Godinho.

Em resposta aos deputados do BE e do PCP que questionaram a ministra sobre o número de trabalhadores abrangidos pelo AERT, apoio aprovado no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a ministra disse que até ao momento entraram na Segurança Social 60 mil pedidos para este apoio e que “há 39 mil pessoas cobertas”, embora algumas estejam a receber outros apoios em vez do AERT.

Segundo esclareceu depois à Lusa fonte oficial do gabinete da ministra, isto significa que “houve 39 mil pessoas que receberam apoios, algumas através do AERT, outras através do apoio à redução da atividade”, uma vez que a Segurança Social permitiu que os trabalhadores independentes apresentassem em simultâneo pedidos para os dois apoios, sendo deferido o mais vantajoso.

Neste contexto, Ana Mendes Godinho disse que dos 60 mil pedidos para o AERT “há 21 mil pendentes, em análise, e destes 60% não cumprem a quebra de rendimentos de 40% do último trimestre de 2020 face a 2019 nem de 2020 face a 2019”, um dos requisitos para aceder ao apoio.

“Daí a necessidade de alterar o AERT”, defendeu a governante.