A Câmara do Porto quer recusar em 2021 a transferência de competências no âmbito da descentralização, em matéria de ação social, educação e saúde, face à “impossibilidade” de ponderar de forma” séria e rigorosa” as implicações do processo.
A proposta da maioria liderada pelo independente Rui Moreira, que vai ser votada na reunião camarária de segunda-feira e a que a Lusa teve hoje acesso, salienta que, mantendo-se “inalterados – e até reforçados – os pressupostos que fundamentaram as deliberações de não aceitar a transferência de competências em 2019 e em 2020″, se “entende não ser viável a assunção fragmentada” das mesmas.
“O município defende que o processo de descentralização administrativa deve ser ponderado, fundamentado e participado desde a sua génese, que não se limite a prever transferências pontuais de tarefas para os municípios, mas que garanta o efetivo exercício do poder público nas áreas em que os princípios da proximidade das populações, da subsidiariedade das instituições e da eficiência e eficácia da gestão pública justifiquem que as respetivas competências sejam exercidas pelos municípios”, refere o documento.
Considerando que se mantém “a impossibilidade” de ponderar de forma séria e rigorosa as implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes deste modelo de descentralização”, a maioria pede que se proponha à Assembleia Municipal que delibere que não pretende, em 2021, assumir competências do Estado em matéria de ação social, educação e saúde.
O documento refere que a Assembleia Municipal deve comunicar a decisão à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 31 de dezembro de 2020.
A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir.
Esta legislação estabelece que a transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências.
A Câmara do Porto tinha já rejeitado a transferência de competências em 2019 e 2020, por entender não ser possível ponderar atempadamente o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes da descentralização.
Na reunião do executivo municipal de segunda-feira, a autarquia discute ainda a aprovação, e submissão à Assembleia Municipal, da assunção de compromissos para 2021, no valor de cerca de 383 mil euros.
Em causa está a abertura de um concurso público internacional para “o fornecimento contínuo” de equipamentos de proteção individual (EPIs) no âmbito das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por covid-19.
// Lusa
