Transparência na AR à porta “aberta”, mas “fecha” para discutir imunidade dos deputados

Miguel A. Lopes / Lusa

A comissão de Transparência aprovou esta terça-feira o seu regulamento, com a abstenção do CDS-PP e do PAN, que estipula a regra geral das reuniões públicas, mas admite serem fechadas quando se discutem impedimentos e imunidades.

Uma semana e meia depois da polémica em que o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propôs que todas as reuniões fossem abertas ou que os assuntos mais delicados fossem discutidos na mesa e coordenadores, o regulamento foi hoje aprovado, com alterações ao texto inicial, da autoria do deputado Jorge Lacão, presidente da nova comissão de Transparência e Estatuto do Deputado.

Na prática, após muita discussão e novas propostas, o regulamento prevê que as reuniões sejam, por regra, públicas, mas, por sugestão do PAN aceite pelas restantes bancadas, ficam tipificados os casos em que se poderá decidir “fechar” a reunião.

E são os casos em que, na análise de um pedido de levantamento de imunidade ou impedimento de um deputado, estão em causa matérias sob segredo de Estado, segredo de Justiça ou dados pessoais (dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde das pessoas).

André Silva, do PAN, aceitou ainda, no decurso da reunião de terça-feira, por sugestão de João Oliveira, do PCP, que a norma que “fecha” as reuniões não seja taxativa e se limite aquelas três situações, com a introdução da palavra “designadamente”.

Na hora da votação, o artigo mais polémico, o segundo, que permite à comissão decidir “acerca do caráter reservado de qualquer assunto, antes ou durante a apreciação do mesmo”, foi aprovado com os votos contra do PAN e do BE, mas foi também aprovado, por unanimidade, o artigo que tipifica as razões pelas quais é possível “fechar” uma reunião.

O parlamentar do PAN quis com a sua proposta, explicou, “afastar” a regra do texto original que, na sua opinião, permitiria a “arbitrariedade total” na decisão de “fechar” as reuniões. E José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, afirmou que, com esta proposta, consagra-se a “regra inequívoca” das reuniões públicas, ao mesmo tempo que houve uma “restrição das exceções” às reuniões fechadas.

A decisão sobre se uma reunião passa a ser reservada tem de ser fundamentada e votada pelos deputados da comissão da Transparência, segundo a alteração proposta pelo PAN.

Antes da aprovação da nova comissão de Transparência e do Estatuto do Deputado, na sequência da comissão para reforço da transparência, as decisões sobre imunidades e impedimentos eram discutidas numa subcomissão, da Ética, e a discussão era feita à porta fechada. O novo regulamento da comissão teve os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE, e registou a abstenção do CDS e do PAN.