Manuel Araújo / Lusa
O Governo vai pedir mais um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) para avaliar a base legal de avançar com uma exigência de recuperação das verbas ganhas em excesso pelas centrais da EDP no mercado dos serviços de sistema.
Na terça-feira, foi noticiado que o Governo ia deixar cair o processo administrativo iniciado em 2017 e no qual exigia à EDP a devolução de 73 milhões de euros cobrados em excesso neste mercado.
Agora, o Ministério do Ambiente e Transição Energética veio desmentir essa conclusão, de acordo com o Observador.
A devolução pela elétrica deste montante, que obrigaria a recalcular as contas finais dos pagamentos devidos à EDP por via dos CMEC, já não terá efeitos para o sistema elétrica na atual legislatura, nem nas tarifas da eletricidade para o próximo ano, a fixar em outubro.
A reação do Governo surge depois de um comentário crítico feito pelo deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, que foi um dos principais protagonistas da comissão de inquérito às rendas excessivas da eletricidade.
A exigência de devolução de 72,9 milhões de euros, em benefício das tarifas da eletricidade para 2018, foi apresentada pela Direção-Geral de Energia e Geologia à elétrica em 2017, quando estava em funções o anterior secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches.
A notificação surgiu na sequência de uma auditoria independente promovida pelo Governo que confirmou a existência de margens anómalas nas centrais da EDP que forneceram serviços de sistema até 2014. Os ganhos “excessivos”, apontados na auditoria, foram confirmados pela Autoridade da Concorrência que condenou a elétrica a um multa de 48 milhões de euros por abuso da posição dominante.
A EDP vai contestar o pagamento da multa de 48 milhões de euros, mas, mesmo que seja paga, não será aos consumidores.
As práticas da EDP Produção no mercado que levaram a Autoridade da Concorrência a aplicar uma multa de 48 milhões de euros terão custado 140 milhões de euros aos consumidores, adiantou o regulador.
No entanto, o processo administrativo para exigir a devolução do excesso pago às centrais que operavam no regime CMEC, os únicos que podem ser devolvidos aos consumidores de eletricidade, não avançou.
Fonte oficial da elétrica disse que a empresa não tinha voltado a ser notificada pela DGEG no âmbito da audiência pública em que contestou os valores e fundamentos da exigência de devolução de 72,9 milhões de euros.
Durante a audição na comissão de inquérito às rendas da energia, em abril, o secretário de Estado João Galamba defendeu que este era um tema para a concorrência, desvalorizando uma eventual sanção ao abrigo revisão do valor a pagar no quadro dos CMEC à EDP.
Apesar de defender que a eventual sanção deveria vir da Concorrência, João Galamba informou que ia questionar a DGEG, que já está a trabalhar nesta matéria desde 2017, e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sobre os fundamentos de considerar uma sobrecompensação recebida pela EDP no quadro dos contratos CMEC.
Só agora, porém, é que o Ministério anuncia a intenção de pedir parecer ao conselho consultivo da PGR. Só depois da decisão da Autoridade da Concorrência de condenação é que a DGEG pode concluir o processo administrativo iniciado em 2017.
Claro, é boa ideia, assim será uma entidade independente a decidir.
Obviamente, a PGR é da mesma cor, não há que temer um parecer que não esteja em linha com as intenções de perdoar aos “do costume”, que se lixxe a justiça e o povo.
… gostava de saber para quem trabalha a PGR?
Senhor ministro, quem deve, Paga..’e este parecer.