Código da Estrada alterado. Uso do telemóvel ao volante com multas mais pesadas

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O uso do telemóvel durante a condução vai passar a ter uma coima entre os 250 e os 1250 euros, segundo as alterações ao Código da Estrada aprovadas, esta sexta-feira, em Conselho de Ministros.

“O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, transpondo a Diretiva 2020/612. O diploma pretende dar resposta ao cada vez maior grau de exigência de que se revestem os objetivos de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta sexta-feira.

De acordo com a agência Lusa, o agravamento em cerca de 100% das coimas para uso do telemóvel durante a condução é umas das medidas previstas nas alterações ao Código da Estrada aprovadas pelo Governo.

Essa utilização vai passar a ter uma coima entre os 250 e os 1250 euros, equiparada à condução sob a influência de álcool.

Em 2018, a GNR e a PSP passaram, em média, 107 multas por dia por uso do telemóvel durante a condução. As duas forças de segurança detetaram 237.045 automobilistas a usar telemóvel ao volante nos últimos cinco anos.

A secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, anunciou ainda que as alterações passam a clarificar os locais onde as autocaravanas podem pernoitar e aparcar, destacando que estacionar “é uma coisa diferente”.

Segundo a governante, aparcar e pernoitar passa a ser apenas permitido nas zonas previamente designadas para o efeito, o que exclui todas as outras que não estão referidas no diploma.

Patrícia Gaspar acrescentou ainda que, para quem desrespeite, mantém-se as coimas aplicadas até agora “para o estacionamento indevido e outras irregularidades no Código da Estrada”.

Relativamente à perda de pontos na carta de condução associada a estas coimas, a secretária de Estado disse ainda “não ter essa informação”, cita a rádio TSF.