Tribunal de Contas considera que as medidas para a habitação delineadas pelo Governo na pandemia foram um fracasso

Para além de destacar as falhas, o Tribunal apontou deficiências no processo de atribuição das verbas que devem ser corrigidas no futuro.

O Tribunal de Contas (TdC) avaliou negativamente a implementação das medidas extraordinárias avançadas pelo Governo no sentido de melhorar a habitação em Portugal no contexto pandémico. Num relatório publicado esta quinta-feira, o organismo considera que “nenhuma se revelou eficaz” e que, no geral, todas se revelaram “insuficientes” para ajudar o setor.

O Tribunal começa por dizer, no documento, que “a crise pandémica veio amplificar a importância da habitação na vida dos cidadãos, face à aplicação de medidas sanitárias que determinaram períodos de confinamento, teletrabalho e distanciamento social, com limitação generalizada e prolongada de atividades exteriores e, em muitas situações, com perda de rendimentos necessários para pagar empréstimos ou rendas habitacionais”.

Como tal, o Governo anunciou várias políticas neste âmbito, as quais o TdC resumiu em cinco pontos: conservação e reabilitação do parque habitacional público do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU); empréstimos às rendas; conversão do património do Estado em rendas acessíveis; conversão do alojamento local em rendas acessíveis; e redução, suspensão e isenção das rendas devidas ao Estado.

Na primeira avaliação, realizada a 30 de setembro, o Tribunal de Contas concluiu que das cinco medidas, “duas estavam por aplicar, só uma tinha meta definida para 31 de dezembro de 2020 e nenhuma se revelava eficaz para alcançar o objetivo, nem para recuperar a situação inicial” — ou seja, recuperar o que já estava mal mesmo antes de a pandemia se instalar.

No que respeita à primeira medida, a da conservação e reabilitação do parque habitacional público do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, estimaram-se quatro milhões de euros, dos quais 1,5 milhões de euros poderiam ser convertidos em subsídios não reembolsáveis”. Ainda assim, em 2020, foram aprovados apenas 748 dos 3.069 pedidos (24%) e atribuídos 1,2 milhões de euros (29% do orçamentado).

Na medida relacionada com o reforço do Parque Habitacional Público de Habitação a Custos Acessíveis, o Tribunal concluiu que para tentar concretizar o objetivo, “através de construção nova e da reabilitação de património imobiliário do Estado, devoluto e desocupado, foram previstos 48 milhões de euros e gastos 3,3 milhões de euros, (7%), sem ter sido disponibilizado qualquer fogo habitacional“.

Relativamente aos apoios destinados à reconversão do alojamento local em casas ditas de uso acessível “estava previsto o investimento anual de 4,5 milhões de euros, destinado a comparticipações, no âmbito do programa de conversão do alojamento local em arrendamento acessível, a que acresciam 12,9 milhões de euros anuais de benefícios fiscais. A medida não foi implementada em 2020“, pode ler-se no documento publicado.

Ao nível dos “Mecanismos de Redução, Suspensão e Isenção de Rendas, por Entidade Pública (IHRU)”, o TdC diz que “não foi previsto qualquer montante para perda ou adiamento de receitas do IHRU”, mas “foram aprovados 30 dos 48 pedidos (62,5%)” de onde resultou um gasto total de “0,003 milhões de euros“.

Foi nas obras de conservação e melhoria de casas que as verbas disponibilizadas tiveram maior execução. “Foram previstos 7 milhões de euros, para reabilitar 300 fogos ao abrigo do programa de reabilitação do edificado gerido pelo IHRU (14 mil fogos), com o qual se previa reabilitar 4 mil fogos investindo 43 milhões de euros até 2024. Em 2020, foram reabilitados 295 fogos (98% do previsto) e gastos 5,5 milhões de euros (78% do orçamentado)”.

Como tal, o organismo concluiu que a resposta do Governo, segmentadas no Ministério das Infraestruturas e Habitação, “não estava a ser adequada para assegurar a recuperação económica do setor”, destacando mesmo a “incompletude e insuficiência da informação reportada”, o “insuficiente grau de execução” das medidas e a sua “ineficácia“.

O organismo deixou ainda avisos importantes que podem ser úteis no futuro, de forma a melhorar estratégias semelhantes, sugere o Diário de Notícias. “A primeira condição de prossecução do interesse público consistia em determinar com rigor as necessidades habitacionais decorrentes do impacto adverso da pandemia”, mas “o levantamento e a avaliação dessas necessidades revelaram-se deficientes“.

O Ministério liderado por Pedro Nuno Santos, já reagiu ao documento, dizendo que as análises feitas às medidas promovidas em contexto de pandemia devem ter em conta o contexto extraordinário que se vive há dois anos. “Trata-se de um fenómeno novo, inédito, para o qual nenhum país estava preparado e que obrigou a uma resposta imediata e a uma constante ‘aprendizagem em processo‘”, começa por dizer.

O gabinete do ministro fala ainda numa “situação cheia de incógnitas” e defende que as medidas e respeitivos resultados “não são quantitativamente qualificáveis“, apesar de terem “um valor absoluto para quem viu essa estabilidade garantida”, cita a Renascença.

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação deixou três questões: “Como pode a suspensão dos despejos, ou o regime excecional de proteção dos arrendatários (suspensão da produção de efeitos das denúncias e da caducidade dos contratos) ser medido quantitativamente se, precisamente, o que dita o seu sucesso, é não terem existido despejos, ou os contratos terem permanecidos válidos, e por isso as pessoas não terem perdido a sua habitação?”

E ainda “Como pode ser medido o efeito da medida de apoio no pagamento de rendas aos arrendatários com quebras de rendimentos, convertido, em devido tempo, em comparticipação não reembolsável para os que mantêm a quebra de rendimentos, ser medido pelo facto de não ter esgotado a verba que o Governo, em contexto pandémico e de incerteza alocou? Não teria sido dramático que, pelo contrário, algum arrendatário tivesse ficado sem apoio, porque não havia dotação suficiente?”