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Navio reabastecedor NRP Bérrio da Marinha Portuguersa
Na decisão final do Tribunal de Contas, os juízes alegam, entre outras justificações, que a “violação” dos procedimentos da contratação pública.
O Ministério da Defesa Nacional (MDN) voltou a ver chumbado o contrato que pretendia faze com a holding IdD-Portugal Defence, para a gestão, até 2023, do programa de aquisição dos seis navios patrulha oceânicos (NPO’s) para a Marinha, na ordem de cinco milhões de euros, verba proveniente da Lei de Programação Militar (LPM) prevista para aquele ramo das Forças Armadas.
A decisão final do Tribunal de Contas surge depois de um recurso do MDN, com os juízes a alegarem, entre outras justificações, que a “violação” dos procedimentos da contratação pública estava “fulminada de nulidade”, citada pelo Diário de Notícias. A mesma fonte, com acesso ao acordão, cita que na decisão é referido que o Governo não utilizou os procedimentos corretos para este tipo de contrato, habitualmente chamado “in the house”, entre MDN e uma empresa pública dele dependente.
Anteriormente, a ministra da Defesa, Helena Carreiras, já tinha admitira que a decisão do recurso iria ser cumprida, uma visão que foi confirmada esta sexta-feira durante uma audição parlamentar.
Perante a nega do TdC, a Marinha deverá seguir com o processo de compra dos navios, cuja execução acabou por se atrasar por causa de erros de procedimento na contratação pública.
O Diário de Notícias adianta ainda que o contrato foi autorizado por uma Resolução de Conselho de Ministros (RCM) em junho de 2021, a qual previa que a Marinha pagasse à IdD cerca de cinco milhões de euros para “a prestação de serviços de gestão do programa” de compra dos NPO’s.
Trata-se de uma derrota para o atual secretário de Estado da Defesa, Marco Capitão Ferreira, responsável pela preparação do processo quando era presidente da IdD, antes de ir para o MDN, assinando o mesmo documento. O responsável fez ainda parte do gabinete do antigo ministro João Gomes Cravinho, tendo defendido as vantagens do contrato no parlamento. “Significa que há competências complementares que podem ser usadas para melhor executar o programa e o respetivo impacto na economia da defesa nacional”, disse na altura.
