Tribunais já rejeitaram 4 ações interpostas por colégios

SESI SP / Flickr

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O Ministério da Educação (ME) adiantou que já há quatro sentenças favoráveis à tutela, nas providências cautelares dos colégios privados, depois de, na terça-feira, ter sido notificado pelo tribunal de Leiria de mais uma ação julgada improcedente.

A providência cautelar interposta pelo Colégio Senhor dos Milagres foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, depois de o mesmo já ter acontecido com as providências interpostas pelo Instituto Pedro Hispano, pelo Instituto Educativo de Souselas e pelo Instituto Educativo de Lordemão, no TAF de Coimbra.

“Até ao momento, todas as sentenças proferidas negam as pretensões dos colégios relativamente aos pedidos de suspensão das normas do despacho das matrículas. Os demais processos continuam os seus termos nos tribunais, estando o Ministério a aguardar, com tranquilidade, todas as decisões”, refere a tutela em comunicado.

Em conferência de imprensa, a 13 de julho, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) afirmou que as sentenças de Coimbra, apesar de decididas a favor do ME, apresentavam uma argumentação do juiz que ia ao encontro da interpretação dos colégios sobre a matéria: não existe nenhuma base legal que determine uma limitação geográfica.

Sobre essas sentenças, e as declarações que a AEEP fez sobre elas, o ME afirmou, numa nota enviada à Lusa, e “tendo em conta a confusão gerada pelas interpretações das sentenças tornadas públicas”, que “o Tribunal [de Coimbra] nega os prejuízos alegados pelos colégios, por não resultar do despacho das matrículas qualquer compressão das áreas geográficas”.

“O tribunal não aprecia outros atos normativos sobre esta matéria”, acrescentava o ME.

Os colégios decidiram avançar com ações judiciais para contestar o despacho de matrículas e frequência escolar do Governo, publicado em abril, e que veio introduzir limitações geográficas à origem dos alunos matriculados nos estabelecimentos privados, com contrato de associação com o Estado.

As escolas privadas entendem que as novas regras são uma violação dos concursos plurianuais em vigor, vigentes até 2017-2018, e assinados ainda no mandato do ex-ministro da Educação Nuno Crato.

/Lusa

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3 COMENTÁRIOS

  1. Nem podia ser de outro modo!
    Felizmente há gente competente no governo para acatar essas máfias dos colégios!…

  2. parabéns Ministro da Educação, mais uma vitória. Quem quiser um ensino diferenciado em colégios de elites que pague do seu bolso e não com financiamentos públicos.

  3. Concordo plenamente com os comentários anteriores.
    Não há duvida que este governo está a trabalhar bem, em várias áreas e, sobretudo, tem tido uma atitude mais firme com a UE. Foi curioso ver um primeiro ministro chamar “piegas” aos portugueses e depois fazer figurinhas de pieguice e subserviência perante a europa, como Passos Coelho, por exemplo.
    Há que “separar as águas” e num Estado como o nosso, que é social, onde o Estado por via da universalização de alguns serviços básicos e transversais aos cidadãos (ricos, remediados e pobres), assegura um minimo de dignidade ás pessoas socialmente mais frágeis. Concordo em absoluto!
    Ora, escola publica assegura essa igualdade de oportunidades, escola privada não. A escola privada assegura ensino mais elitista e, dizem, com melhor qualidade (tenho sérias duvidas) mas, se é uma atividade privada porque razão tem o Estado que subsidiar? Só faz algum sentido fazê-lo nos locais onde a oferta publica seja deficitária, caso contrário, tratando-se de ensino privado, é uma atividade enquadrada como tal e deve por isso dar lucro e ser autónoma do Estado. Quem quiser, por razões de opção própria ter os filhos numa escola privada, então assuma as despesas inerentes. Acho que isto é mero exercicio de bom senso. Se eu quero ir a um serviço de saúde, como utente do SNS, posso ir ao meu Centro de Saude mas, se quiser, por qualquer razão, ir a um médico numa clinica privada, pago e pronto. Onde é que está a duvida?
    Em jeito de conclusão, por vezes acho piada a algumas coisas que vou vendo e lendo. Há pessoas que criticam o Estado Social e que acusam os socialistas de serem defensores deste sistema, que são despesistas, etc, mas, perante cortes que afectam sobretudo quem é elitista, já não gostam, da mesma forma que não os vejo criticar os empresários que neste País fogem aos fisco, cujo valor anda à volta de 74 mil milhões.
    Para que não fiquem duvidas, concordo com um controlo eficaz aos sistemas de apoio social e severos castigos aos oportunistas e parasitas do sistema, quem precisa MESMO E COMPROVADAMENTE, deve ser apoiado e enquadrado socialmente por todos nós contribuintes, porque todos fazemos, somos parte e somos importantes para, em conjunto, fazer o nosso País andar para a frente.

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