Decisão tomada nesta quarta-feira, por unanimidade. Medida tem impacto orçamental previsto de 1,34 milhões de euros.
A Câmara de Lisboa decidiu quarta-feira, por unanimidade, não aumentar o valor das rendas da habitação municipal durante este ano, medida que tem um impacto orçamental previsto de 1,34 milhões de euros.
Apresentada pela vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), a proposta foi discutida e aprovada em reunião pública do executivo municipal.
A medida de não aumento do valor das rendas da habitação municipal em Lisboa tem vindo a ser implementada “desde 2022”, no âmbito do “pico da inflação”, indicou Filipa Roseta.
A este propósito, a vereadora do PCP Ana Jara questionou se a medida é aplicada aos espaços não habitacionais, ao que a responsável pelo pelouro da Habitação explicou que “não tem havido aumento de rendas nos espaços não habitacionais”.
O eleito do PCP João Ferreira considerou que o não aumento das rendas habitacionais “é uma medida justa”, mas alertou para os “valores injustos de renda” de pessoas de baixos rendimentos, o que leva a “valores de dívidas significativos”, apelando a uma alteração legislativa para que a taxa de esforço seja compatível com os rendimentos destas famílias.
Em resposta, a vereadora Filipa Roseta disse que a renda está associada ao rendimento dos agregados familiares, sobretudo na renda apoiada, e referiu que, no caso de verificação de rendimentos de três em três anos, a câmara tem descido valores de renda, mas não tem aumentado, realçando também os acordos de dívidas para pagamento das rendas em falta.
Por proposta do Livre, a câmara aprovou, por unanimidade, a criação de um programa ecológico de reabilitação de bairros municipais para os próximos 30 anos (PERbm + 30 Anos). A liderança PSD/CDS-PP sugeriu que em vez de ser em 30 anos fosse em 15, para também estar em linha com a Carta Municipal de Habitação, mas a proposta foi rejeitada, com os votos contra de toda a oposição, nomeadamente PS, PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).
O executivo municipal decidiu também, unanimemente, por proposta da liderança PSD/CDS-PP, reconhecer e distinguir três estabelecimentos da cidade como Lojas com História, designadamente a Livraria Buchholtz, a loja de molduras A Vencedora e a Livraria Sá da Costa.
E foram indeferidas as propostas de reconhecimento e distinção como Loja com História de dois estabelecimentos, nomeadamente a Tasca Zebras, com os votos contra de BE e abstenção de Livre e Cidadãos Por Lisboa, e a Farmácia Barral, com os votos contra de PS e BE e a abstenção de Livre e Cidadãos Por Lisboa.
Nesta reunião, estava prevista a votação de uma proposta da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta) para a continuidade da medida “Passe Cultura” — gratuitidade do acesso aos equipamentos culturais municipais para os jovens até 23 anos e maiores de 65 anos -, através da EGEAC — Empresa Municipal de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural.
A votação foi adiada por decisão do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), na sequência de propostas de alteração do Livre e dos Cidadãos Por Lisboa, que pretendem, respetivamente, abranger todos os estudantes inscritos em instituições de ensino sediadas em Lisboa e a população em situação de sem-abrigo.
Carlos Moedas justificou o adiamento da votação com a ausência de informação sobre o impacto financeiro do possível alargamento de beneficiários da medida “Passe Cultura”, o que tem implicações no contrato-programa da EGEAC, pelo que essa questão tem de ser avaliada previamente.
Por unanimidade, a câmara aprovou também uma proposta do BE para a criação do Programa Municipal de Combate à Pobreza Menstrual, que incluirá a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual (pensos higiénicos, tampões e/ou copos menstruais) em todas as escolas municipais do 2.º ciclo ao secundário, assim como a implementação de sessões de sensibilização e educação menstrual nas escolas.
Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) – que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
// Lusa
