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Incumprimento das regras da Diretiva Atrasos de Pagamento — que segundo a Comissão Europeia é “sistemático” e “persistente” — levou a um processo no Tribunal da Justiça da União Europeia.
Bruxelas instaurou uma ação contra Portugal na sequência do não cumprimento no pagamento às empresas pela entrega de bens e serviços desde 2012 até hoje, noticia esta sexta-feira o Jornal Económico.
Será a Diretiva Atrasos de Pagamento que prevê prazos de 30 dias para o pagamento das faturas (exceto hospitais públicos, para os quais estão previstos 60 dias).
Segundo a ação, que remete a 28 de julho de 2023, Portugal já havia sido chamado à atenção por tal incumprimento descrito como “sistemático” e “persistente” por diversas entidades públicas de administração local e prestadoras de cuidados de saúde, tal como as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Neste cenário de incumprimento, “a Comissão Europeia deu início à fase pré-contenciosa do procedimento por incumprimento da Diretiva 2011/7/UE contra a República Portuguesa após lhe ser sido chamada a atenção para o incumprimento sistemático e persistente, por várias entidades públicas portuguesas, no pagamento das suas dívidas comerciais, dos prazos previstos”, segundo se lê na ação.
