Tiago Petinga / Lusa
O deputado do Partido Comunista Português (PCP) João Oliveira
O PCP propôs esta quinta-feira, no Parlamento, a criação do crime de enriquecimento injustificado, com penas até três anos, mas que é agravado para titulares de cargos políticos e públicos, até aos cinco.
O projeto dos comunistas prevê um “dever geral de declaração às Finanças” a quem tem “património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais (SMN) mensais” (226 mil euros) e de atualização sem que se registe “um acréscimo superior a 100 salários mínimos” (66.500 euros), tendo, nesse caso, a pessoa o “dever de justificação da origem desse enriquecimento”.
A medida foi anunciada pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira, e pelo deputado comunista António Filipe, numa conferência de imprensa em que anunciou um projeto para a proibição do recurso pelo Estado à arbitragem.
Esta é a quarta vez, em 14 anos, que o PCP faz este tipo de proposta, tendo sido rejeitadas com os votos do PS, PSD e CDS, assinalaram os comunistas.
Recorde-se que, no início desta semana, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou aos grupos parlamentares uma proposta de alteração à lei que visa combater a ocultação de riqueza no exercício de funções de políticos, juízes e magistrados do Ministério Público.
A proposta da ASJP abandona os conceitos de “enriquecimento ilícito”, “enriquecimento injustificado” e “enriquecimento incongruente”, e vai no sentido de reforçar a proteção da transparência no exercício dessas funções, através do aperfeiçoamento “dos mecanismos previstos na LOD [Lei de Obrigações Declarativas] de declaração da situação patrimonial dos titulares de altas funções públicas e de responsabilização criminal em caso de incumprimento”.
Em declarações ao jornal Público, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, disse que o partido está disponível para transformar esta proposta em iniciativa legislativa até ao fim da sessão legislativa, em julho.
“A nossa abertura é para colocar em prática estas ideias, de trazer este debate ao Parlamento. Mas estamos a estudar do ponto de vista jurídico, já que houve duas decisões do Tribunal Constitucional (TC)”, afirmou o bloquista, referindo-se aos chumbos do TC a propostas de enriquecimento ilícito.
Outro ponto que o BE, que já tem uma reunião marcada com a ASJP para segunda-feira, quer colocar em cima da mesa é o da alteração dos prazos de prescrição de crimes de corrupção.
Segundo o diário, além do Bloco de Esquerda, só o Chega assumiu acompanhar o teor desta proposta, tendo recordado que a criminalização do enriquecimento ilícito é uma das medidas que consta na sua iniciativa de revisão constitucional.
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