Parlamento chinês aprova lei de segurança nacional de Hong Kong. China recusa falar na ONU sobre o tema

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Protestos em Hong Kong

A Assembleia Popular Nacional (APN), órgão máximo legislativo da China, aprovou esta quinta-feira, por maioria, a controversa proposta de lei de segurança nacional de Hong Kong, que provocou nova onda de protestos na região semiautónoma.

Segundo noticiou a agência Lusa, o projeto de Lei foi aprovado durante o encerramento da sessão anual do legislativo chinês, cujos cerca de três mil delegados são na maioria membros do Partido Comunista da China (PCC), partido único do poder no país asiático.

O texto fica nas mãos de um Comité jurídico da APN, responsável por escrever uma versão final que deverá ser ratificada pelo Comité Permanente do órgão legislativo.

A lei proíbe “qualquer ato de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de Estado, a organização de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong”.

O artigo 23 da Lei Básica, a miniconstituição de Hong Kong, estipula que a cidade avance com legislação nesse sentido, mas tal revelou-se difícil, face à resistência da população de Hong Kong, que teme uma redução das suas liberdades.

Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à lei de segurança nacional, incluindo acusações como “separatismo” ou “subversão do poder do Estado”, para prender dissidentes ou ativistas, que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês.

 

Jerome Favre / EPA

A chefe do Governo de Hong Kong, Carrie Lam

No entanto, o texto nunca foi aplicado em Hong Kong. A última vez que se tentou aplicar, em 2003, fracassou, na sequência de manifestações nas ruas da região autónoma.

Na sexta-feira, a lei de segurança nacional foi apresentada na APN, em Pequim. No mesmo dia, em comunicado, a chefe do Governo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou estar pronta para “cooperar totalmente” com Pequim para fazer cumprir a lei de segurança nacional.

China recusa discutir Hong Kong na ONU

Também de acordo com a Lusa, os Estados Unidos (EUA) pediram uma reunião de urgência do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para discutir a lei de segurança, mas a China recusou, disseram diplomatas.

Numa declaração, divulgada na quarta-feira, a missão dos EUA nas ONU considerou que as recentes ações das autoridades chinesas “minam fundamentalmente o elevado grau de autonomia e liberdades garantido para Hong Kong ao abrigo da Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984, que foi registada na ONU como um tratado juridicamente vinculativo”.

“Trata-se de um problema mundial urgente com implicações para a paz e a segurança internacionais”, de acordo com a nota, avançada pela agência France-Presse, citada esta pela agência Lusa.

A missão norte-americana indicou que os EUA pediram uma videoconferência do Conselho de Segurança para discutir a questão, que já reacendeu novos protestos em Hong Kong nos últimos dias, mas que a China recusou.

Na nota, a missão norte-americana acusou ainda o PCC de falta de “transparência e responsabilização internacional pelas suas ações”.

A delegação chinesa respondeu quase imediatamente, através do Twitter, defendendo que a reunião proposta não tem qualquer fundamento e que a lei de segurança nacional para Hong Kong é uma questão exclusivamente interna.

“Não tem nada a ver com o mandato do Conselho de Segurança”, afirmou a China, que instou os EUA a “pôr imediatamente termo à política de poder e às práticas de assédio”.

A missão norte-americana acusou ainda Pequim de tentar explorar a pandemia de covid-19 para “distrair o mundo” das ações em Hong Kong.

“Esta ação, associada ao encobrimento flagrante e à má gestão da crise do novo coronavírus por parte da China, às contínuas violações dos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e ao comportamento ilegal no Mar do Sul da China, deverá tornar evidente para todos que Pequim não está a comportar-se como um Estado-membro responsável da ONU”, destacou.

“Hong Kong já não é considerado autónomo da China”

A troca de acusações é mais um episódio do conflito entre as duas potências, depois de, na quarta-feira, o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, ter declarado que Hong Kong já não pode ser considerada autónoma em relação à China.

Gage Skidmore / Flickr

O secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo

A notificação ao Congresso norte-americano poderá abrir caminho à retirada pelos EUA do estatuto comercial e financeiro preferencial de que a antiga colónia britânica beneficiava desde a transferência de soberania para a China, em 1997.

Para a administração norte-americana, apontou o Observador, esta nova lei é vista como uma “sentença de morte” para Hong Kong, cujo sistema permitia liberdades que não existem na China continental, incluindo a liberdade de expressão ou a de imprensa e um sistema de justiça independente.

“Certifiquei o Congresso hoje que Hong Kong não continua a garantir um tratamento à luz das leis dos Estados Unidos igual ao que foi aplicado antes de julho de 1997. Nenhuma pessoa pode afirmar hoje com razoabilidade que Hong Kong mantém um alto grau de autonomia da China, dados os factos no terreno”, indicou Mike Pompeo.

“Hong Kong e o seu povo dinâmico, empreendedor e livre floresceram por décadas como bastião da liberdade, e essa decisão não me agrada”, disse, frisando: “A formulação de políticas sólidas requer um reconhecimento da realidade. Enquanto os Estados Unidos esperavam que uma Hong Kong livre e próspera fornecesse um modelo para a China autoritária, agora está claro que a China está a modelar Hong Kong à sua imagem”.

O anúncio de Pequim parece estar a reacender a “chama” dos protestos, depois de meses de calma, muito por causa das medidas tomadas para conter a pandemia, e num momento em que estão agendadas eleições para o parlamento de Hong Kong em setembro, após a ala pró-Pequim ter perdido as eleições locais em 17 dos 18 distritos.

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