Parlamento aprova proposta para oferecer Constituição aos alunos a partir dos 12 anos

António Cotrim / Lusa

O PCP propôs e esta quinta-feira o parlamento recomendou que seja oferecido um exemplar da Constituição aos alunos a partir dos 12 anos, do 3.º ciclo do ensino básico ao secundário, para assinalar os 45 anos da Lei Fundamental.

A proposta de oferta, pelo parlamento, de um exemplar da Constituição da República Portuguesa foi feita pela bancada comunista num projeto de resolução apresentado em 1 de abril, véspera da data em que a lei foi aprovada pelos deputados à Assembleia Constituinte, em 2 de abril de 1976.

Na sessão, a Assembleia da República aprovou, por esmagadora maioria, da direita à esquerda, a proposta dos comunistas, que teve apenas a abstenção do deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, e o voto contra do parlamentar do Chega, André Ventura.

“Num momento em que surgem forças políticas que põem em causa os valores da democracia, ganha especial importância o conhecimento da Constituição e a atualidade dos seus propósitos garantísticos da dignidade humana e da igualdade de todos na lei e na vida”, justificam os comunistas no texto que é assinado por Jerónimo de Sousa, líder do partido e um dos deputados à Constituinte.

Para o PCP, “conhecer a Constituição é conhecer a democracia portuguesa e os valores comuns que preconiza”, que continua atual em muitos aspetos, apesar de já ter sido revista.

“Apesar de já ter sido objeto de sete revisões, garante o conjunto dos direitos fundamentais, liberdades e garantias dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, fixando também as regras de organização do poder político”, lê-se no texto.

Oferecer um exemplar da Constituição aos alunos portugueses é honrar “o compromisso para com a Democracia e o Estado de Direito” e fazer “cumprir o direito à educação na sua mais plena aceção“, sintetiza o PCP no texto.

A defesa da Lei Fundamental, ou lei das leis, tem sido uma das linhas políticas do PCP, como aconteceu com o comunista João Ferreira, que se apresentou como o candidato da Constituição às eleições presidenciais de janeiro. O projeto de resolução não tem força de lei, tratando-se de uma recomendação, neste caso para a Assembleia da República.

A Constituição da República Portuguesa, marcada pelo período revolucionário depois do 25 de Abril de 1974, que derrubou a ditadura, foi aprovada em 2 de abril de 1976 e entrou em vigor em 25 de abril desse ano.

Exames para melhoria de nota do secundário

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, com votos contra do PS, a realização de exames nacionais para melhorar a classificação interna no ensino secundário, uma possibilidade que não estava prevista no âmbito das medidas excecionais devido à pandemia.

O texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto foi aprovado em votação final global na reunião plenária desta quinta-feira com os votos favoráveis das duas deputadas não-inscritas e de todos os partidos, à exceção do PS que se opôs à medida.

A medida resulta de iniciativas do PSD, CDS-PP e pelo Pessoas-Animais-Natureza (PAN), votadas na generalidade há duas semanas. À semelhança do ano passado, também este ano, o Governo decidiu cancelar todas as provas de aferição e os exames finais do 9.º ano, devido à pandemia da covid-19, mantendo apenas os exames nacionais do secundário.

No entanto, as medidas excecionais do executivo previam que estes exames servissem apenas como provas de ingresso no ensino superior, não sendo contabilizadas na classificação média interna e, por isso, os alunos finalistas não teriam a oportunidade de melhorar essa nota.

Esta quinta-feira foi também aprovado por unanimidade a prorrogação das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, implementadas no ano passado no âmbito da pandemia da covid-19.

O texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, que foi esta quinta-feira votado, decorre de iniciativas do PCP, do PS e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) no âmbito do ensino superior.

O projeto de lei do PS prorrogava medidas excecionais para estudantes do ensino superior, mais concretamente, o acesso geral “a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial”, definindo ainda “a exclusão do ano letivo 2020-2021 para efeitos de contabilização no âmbito do regime de prescrições” à semelhança do ano letivo anterior.

A iniciativa do PCP previa medidas de reforço dos apoios sociais e financeiros para alunos do ensino superior, incluindo a isenção de pagamento de propinas ou outras taxas enquanto durar a pandemia, a prorrogação do prazo para conclusão dos estágios curriculares e a devida concretização do regime de prorrogação da entrega de teses ou ainda o reforço de apoio psicológico a estes estudantes.

Já a proposta do PAN focava-se nas teses ou dissertações, com a clarificação da prorrogação do prazo para entrega e apresentação, através de uma norma interpretativa da lei.

Estudo sobre impactos da pandemia

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira um projeto de deliberação que solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os impactos da pandemia nas comunidades educativas, que possa contribuir para uma resposta em políticas públicas.

A iniciativa foi aprovada por todos os partidos e deputados.

A pandemia, que vem afetando transversalmente vários setores da sociedade, tem um impacto alargado na condição social e económica dos alunos e das suas famílias, desfavorecendo os que já eram mais desfavorecidos, mas tem, também, um impacto específico na educação”, aponta o projeto apresentado pelo PS.

O texto lembra que a solução adotada, em muitos países, como resposta às restrições impostas pela pandemia foi o ensino à distância, “passando muitas respostas pelo recurso aos meios digitais — opção que se revela, em muitos dos casos, um sucedâneo e não um verdadeiro substituto”.

“A interrupção, mesmo quando parcial, das atividades presenciais nas escolas, ao impossibilitar a interação direta em toda a sua riqueza, é referida como um fator de perturbação no processo de aprendizagem, pela sua ocorrência abrupta e pela distância com possíveis efeitos na qualidade da relação educativa, que não existe sem relação humana, importando aferir com mais profundidade estes efeitos percebidos por alunos, encarregados de educação e professores”, sustenta a iniciativa.

De acordo com o texto da bancada parlamentar socialista, importa, “partindo do conhecimento já produzido, identificar o mais claramente possível o que está a acontecer efetivamente no mundo da educação” em Portugal como efeito da pandemia “e contribuir para preparar a escola pública para as tarefas que essa realidade impõe às políticas públicas de educação”.

Assim, o parlamento solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os efeitos da covid-19, “bem como das consequências económicas e sociais das medidas tomadas para a debelar”, nas comunidades educativas no país, em particular no que toca ao agravamento das desigualdades educativas, e das desigualdades sociais e económicas que lhes estão associadas”.

“Estudo esse que possa, ainda, contribuir, quer para o desenho de políticas públicas, designadamente políticas públicas de educação, que respondam aos novos desafios originados pela pandemia, quer para uma melhor compreensão, por parte de todos os parceiros relevantes, dos esforços a desenvolver para uma resposta coletiva a esses novos desafios”, conclui o texto.

No período de votações regimentais, foi ainda aprovada uma resolução — iniciativa sem força de lei — apresentada pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex- PAN) que faz 12 recomendações ao Governo no âmbito da população idosa, entre as quais o reforço das “equipas de apoio domiciliário” e a criação de “mecanismos de apoio à população idosa, garantindo o seu acesso a bens e serviços essenciais”.

Viram também “luz verde” mais duas resoluções: a primeira apresentada pelo CDS-PP, que recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha; a segunda, do PSD, que recomenda ao executivo “medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais”.

ZAP // Lusa

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