O Governo aprovou o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, que simplifica o processo de carregamento elétrico. É eliminada a obrigatoriedade de contratos com as redes de carga, o que permite pagamentos simples com cartão bancário ou QR Code e garante maior transparência nos preços.
Vai ser mais fácil carregar veículos elétricos nos postos de abastecimento público.
No âmbito da Reforma do Estado, o Governo aprovou, no Conselho de Ministros da passada quinta-feira, o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), que “simplifica o processo de carregamento elétrico ao eliminar a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores”.
O novo regime permite carregamentos com pagamentos simples com cartão bancário ou QR Code, garantido uma maior transparência nos preços, diz o Governo em comunicado publicado na sexta-feira.
O RJME “traduz-se num estímulo à inovação tecnológica e a digitalização do setor, e responde às metas climáticas e energéticas no cumprimento do desígnio de uma mobilidade mais sustentável“, acrescenta a nota do Governo.
Uma das novidades do regime agora aprovado e a implementação de um modelo mais eficiente, com menos intervenientes — logo menos taxas, salienta o comunicado.
“O Governo quer trazer mais transparência para o setor, desde logo porque os utilizadores têm o direito a uma fatura clara e percetível quando carregam os seus carros”, considera o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, citado na nota.
Para a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, “o Novo Regime promove a liberalização do setor, permitindo o aumento do número de postos de carregamento. Com mais concorrência, tudo aponta para uma redução dos custos e maior transparência nos preços, nomeadamente nas autoestradas”.
O que ganham os utilizadores?
Em primeiro lugar, são reduzidas as taxas pagas pelo utilizador, uma vez que deixa de haver intermediários no processo. Os clientes, mas também comercializadores e operadores, deixam de ter a obrigatoriedade de estar ligados à entidade gestora da mobilidade elétrica, atualmente designada na MobiE.
Essa alteração traz um benefício substancial: os utilizadores deixam de ter necessidade de ter um contrato com um comercializador de energia, como acontece atualmente.
Os postos de carregamento com potências iguais ou superiores a 50 kW passam a ser obrigados a disponibilizar pagamento através de cartão bancário / Multibanco. Os postos com potências inferiores devem, pelo menos, oferecer formas de pagamento através de meios eletrónicos alternativos, como QR Code.
Vai também ser obrigatório que os postos de carregamento disponham de informação e preços à vista, tal como acontece com os postos de abastecimento de combustíveis fósseis.
Uma das grandes alterações trazidas pelo novo regime é que o cliente fica a saber exatamente quanto vai pagar quando carrega: a partir de agora, o utilizador paga no momento apenas o valor final do carregamento.
O RJME foi também pensado no pressuposto de que a mobilidade elétrica venha a ficar mais barata. Com a liberalização do mercado da mobilidade elétrica, o Governo pretende que o mercado atraia mais players e avance nesse sentido. Por outro lado, a liberalização deverá aumentar o número de postos de carregamento.
Novas regras dividem setor
Os diversos intervenientes no setor da mobilidade elétrica, ouvidos pelo ECO, dividem-se na avaliação que fazem do documento preliminar apresentado pelo Governo, e manifestam algumas preocupações em relação às novas regras agora introduzidas.
Embora a permissão de auto-consumo nos pontos de carregamento seja um ponto positivo consensual, assim como a disponibilização de terminais de pagamento automático, as previsões dos efeitos nos preços, na concorrência e no crescimento da rede são antagónicas.
Para Ricardo Pacheco, responsável em Portugal da Iberdrola Bp pulse, “a mudança é claramente positiva“. O mesmo entende José Maria Sacadura, cofundador e diretor geral da Powerdot.
Ambas as empresas são operadores de pontos de carregamento, sendo responsáveis por instalar, operar e manter postos de carregamento.
No entanto, com o novo regime, a Powerdot explica que terá de adaptar alguns dos seus sistemas e processos, nomeadamente para responder à gestão direta da venda de energia — algo que já faz noutros mercados.
Já Daniela Simões, CEO e co-fundadora da Miio, reconhece o esforço “para simplificar e liberalizar”, mas identifica “preocupações relevantes“, defendendo “mecanismos sólidos de regulação e coordenação” a acompanhar as mudanças.
“Sem estas salvaguardas, corremos o risco de comprometer o progresso alcançado até agora na construção de uma mobilidade elétrica acessível, funcional e verdadeiramente centrada no utilizador”, alerta.
Também Ricardo Soares, diretor-geral da Go.Charge, considera que a proposta, na forma atual, “apresenta mais riscos do que benefícios” e que “deve ser alvo de uma revisão profunda” para não levar a recuos na evolução da mobilidade elétrica.
