A Faculdade de Direito da Nova de Lisboa está proibida de usar apenas ‘NOVA School of Law’ para denominar instituição. A decisão foi da ministra do Ensino Superior, mas a Universidade diz não ter recebido qualquer notificação por parte do Ministério, acerca do assunto.
A queixa foi feita, em julho de 2021, pelo professor da Universidade Nova Jorge Bacelar Gouveia.
Acusou a instituição de ter feito uma alteração ilegal na sua nomenclatura, passando de Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) para o inglês – ‘NOVA School of Law’.
O parecer, a que o Diário de Notícias teve acesso, foi, finalmente, homologado pela ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, no dia 4 deste mês.
A conclusão é que, de facto, a “utilização exclusiva do inglês, na denominação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa”, é “ilegal”.
“Esse comportamento viola o artigo 10, n.º1, do RJIER (Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior), que considera que as instituições de ensino superior devem ter denominação própria e característica, em língua portuguesa, que as identifique, de forma inequívoca, sem prejuízo da utilização conjunta de versões de denominação em línguas estrangeiras. O que está oficialmente registado são apenas nomes em português, não há sequer dupla designação”, explicou Bacelar Gouveia, ao Diário de Notícias.
O professor catedrático acusa a FDUNL de querer internacionalizar a universidade “magicamente, com a simples mudança da nomenclatura das instituições de ensino superior para inglês”.
Bacelar Gouveia foi ainda mais longe e disse que, com a nomenclatura inglesa, a legalidade da FDUNL enquanto estabelecimento de ensino superior pode estar em causa.
“Recordo, a esse propósito, que por razões de preservação da identidade nacional começa a surgir legislação que impõe limites ao emprego de línguas estrangeiras na lecionação de cursos superiores, como sucedeu nos Países Baixos, assim como vai sendo prática obrigar que a língua nacional seja falada por pelo menos metade dos oradores em colóquios internacionais“, argumentou o professor de Direito.
Questionada pelo DN, a Universidade NOVA disse que não foi notificada acerca da decisão do Ministério, e garantiu que as exigências legais estão a ser cumpridas.
“A NOVA School of Law tem uma denominação em português e, mais recentemente, à semelhança do que sucede com as restantes unidades orgânicas da NOVA, passou a ter também uma designação em inglês. A sua designação em português é ‘Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa’. A sua designação em inglês é ‘NOVA School of Law’. Não existe, pois, nenhuma desconformidade legal na designação em uso na NOVA School of Law”, respondeu o gabinete de comunicação.
A Universidade explicou ainda que a adoção de nomenclaturas inglesas foi feita com as restantes Unidades Orgânicas da Universidade Nova e publicadas em Diário da República a 6 de fevereiro de 2020:
- Faculdade de Ciências e Tecnologia/NOVA School of Science and Technology;
- Faculdade de Ciências Sociais e Humanas/NOVA School of Social Sciences and Humanities;
- Faculdade de Economia/NOVA SBE – School of Business and Economics;
- Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School;
- Faculdade de Direito/NOVA School of Law;
- Instituto de Higiene e Medicina Tropical/NOVA Institute of Hygiene and Tropical Medicine;
- Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação/NOVA IMS – Information Management School;
- ITQB NOVA – Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier/ITQB NOVA – Institute of Chemical and Biological Technology António Xavier;
- Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health.
