Não declarar trabalho doméstico passa a poder valer prisão

As alterações feitas na “Agenda do Trabalho Digno” significam que não declarar um trabalhador doméstico é considerado crime.

Quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, avança o Jornal de Negócios.

Isto porque na “Agenda do Trabalho Digno”, a criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares. Assim, a pessoa que tenha contratado um serviço de trabalho doméstico, ainda que particular, é obrigado a declará-lo, mesmo que seja de apenas algumas horas.

“Com implicações para os empregadores de trabalhadores de serviço doméstico, há a destacar que a não comunicação de admissão de trabalhador junto da Segurança Social no prazo previsto na lei passa a ter como consequência pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias, pretendendo-se, desta forma, terminar com o trabalho não declarado”, disse o advogado Tiago de Magalhães ao Jornal de Negócios.

Em causa está um aditamento que prevê que a omissão da comunicação de trabalhadores seja criminalizada. Isto “aplica-se a entidades empregadoras, quer estas sejam pessoas singulares ou coletivas”, diz Bárbara de Sousa Basto, consultora da Abreu Advogados.

“Dúvidas não restam de que um particular deverá comunicar a admissão de trabalhador doméstico, independentemente de o ser a tempo inteiro ou parcial, sob pena de, não o fazendo, ser condenado pela prática deste novo tipo legal de crime e punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias”, explica ainda a advogada ao Negócios.

Tiago de Magalhães sublinha que o risco de pena de prisão “irá depender do histórico/reincidência da pessoa”, mas que a multa será a pena mais utilizada.

A comunicação do trabalhador à Segurança Social é feita por correio ou email. Feito isto, o empregador fica responsável pelas contribuições.