Autoridade Nacional de Comunicações aplicou multas de 1.5 milhões de euros, no total. As três empresas recorreram.
MEO, NOS e Vodafone foram multadas, no total, em 1.5 milhões de euros por incumprimentos das normas previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas. Em causa estão contra-ordenações relacionadas com suspensão e extinção dos serviços por falta de pagamento.
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) explica, em comunicado, que as falhas das três operadoras estão ligadas à ausência de aviso junto dos assinantes, antes de cortar o serviço: “suspensão abruta dos serviços dos assinantes, por não lhes ter sido comunicado o respetivo pré-aviso”.
Foram também contabilizados os casos de “não suspensão obrigatória dos serviços” e de “não resolução do contrato após incumprimento de uma das prestações do acordo de pagamento celebrado com consumidores”.
A maior “fatia” das coimas foi para a operadora que também reúne mais clientes: a MEO – os dados do terceiro trimestre de 2021 demonstraram que quase 41% dos subscritores de serviços com pacote estavam ligados à MEO. Seguiram-se a NOS (36% dos clientes) e a Vodafone (19,8%).
A MEO foi multada em 712 mil euros, devido a 104 contra-ordenações. A Vodafone foi castigada com uma coima de 425 mil euros, por 58 infracções. A NOS foi punida com uma multa de 369 mil euros, pela prática de 54 contra-ordenações.
As três empresas apresentaram recursos junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS).
A Vodafone viu a multa ser reduzida para 280 mil euros, suspensa durante quatro anos quanto ao pagamento de um quarto do seu valor (70 mil euros).
A coima aplicada à NOS foi mantida pelo TCRS, mas passou a multa suspensa por dois anos, condicionada ao pagamento de “determinadas quantias” aos assinantes.
Já a MEO interpôs recurso de impugnação judicial e o desfecho não foi ainda divulgado.
A ANACOM lembra que a medida excepcional de proibir a suspensão de serviços, por falta de pagamento em alguns contextos, termina (para já) a 31 de Março.
