As ordens de Trump contra escritórios de advogados que processem o seu Governo estão a deixar que os imigrantes deportados ou funcionários públicos despedidos fiquem sem forma de se defender na justiça.
É um direito consagrado na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos e um tática que, ironicamente, é muito usada pelos Republicanos quando os Democratas estão no poder — processar o Governo.
Há cerca de um ano, um acórdão unânime do Supremo Tribunal inclusive reforçou novamente que os responsáveis políticos não podem usar o seu poder para retaliar contra terceiros que façam negócios com os seus adversários em tribunal.
Mas a avalanche de centenas de processos que têm sido abertos para contestar as decisões da administração Trump, desde deportações a despedimentos de funcionários públicos em massa, levou a que o Presidente norte-americano avançasse com uma resposta que, em si, também viola a lei, com a imposição de sanções a escritórios de advogados que representem clientes contra o Governo.
Já com várias derrotas em tribunal e bloqueios de juízes às suas medidas, o objetivo de Trump parece ser dissuadir totalmente os advogados de processar a sua administração, deixando, por exemplo, os funcionários públicos que estão a ser despedidos pelo DOGE de Elon Musk sem recursos legais para contestar as ações do Governo.
Numa série de ordens executivas nas últimas semanas, Trump restringiu a capacidade de grandes escritórios de advocacia, incluindo aqueles que empregavam os seus supostos inimigos políticos, de interagir com o governo federal. Entre os argumentos declarados pelo Presidente estava que parte do trabalho feito pelos escritórios atrapalha as políticas de sua administração.
Os ataques do chefe de Estado surpreenderam o setor jurídico e deixaram a nu as atitudes muito contrastantes que as firmas estão a adotar — três escritórios avançaram com processos para bloquear as sanções, descrevendo-as como “flagrantemente inconstitucionais“; enquanto outros três já assinaram um acordo com a Casa Branca onde se comprometem a não representar adversários do Presidente ou a oferecer serviços legais gratuitos ao Governo.
“Perdi a fé de que não seria sequestrado”
As sanções de Trump aos advogados são mais uma medida numa onda de decisões que têm sido muito criticadas por violarem o direito à liberdade de expressão e instaurarem um ambiente onde as críticas ao Governo não são permitidas.
Por exemplo, nas últimas semanas, vários estudantes com autorização legal para residir nos Estados Unidos têm sido detidos pelas autoridades ou deportados por terem posições pró-Palestina e criticarem o apoio de Washington a Israel. O caso mais conhecido é o de Mahmoud Khalil, um aluno da Universidade de Columbia que estava legalmente nos EUA, mas teve o seu visto revogado após organizar protestos em defesa da Palestina.
Os estudantes estão também a ser ordenados a fazer uma auto-deportação caso tenham partilhado conteúdos “anti-nacionais” nas redes sociais, com a autoridades a recorrer à Inteligência Artificial para monitorizar as contas dos alunos.
Momodou Tal é um dos estudantes que decidiu sair voluntariamente dos EUA mediante o clima de medo que se instalou. “Dado o que temos visto pelos Estados Unidos, perdi a fé de que uma decisão favorável dos tribunais garantiria a minha segurança pessoal e capacidade de expressar as minhas crenças. Perdi a fé de que poderia andar pelas ruas sem ser sequestrado“, afirmou, citado pela CBS.
Recentemente, vários venezuelanos que entraram legalmente nos Estados Unidos com o estatuto de refugiados foram também imediatamente levados para a prisão CECOT em El Salvador, que é comparada a um “Gulag tropical” devido à suas condições desumanas, com centenas de reclusos a partilhar uma cela e programas de trabalho escravo para o Governo.
Entre os detidos estava um cabeleireiro homossexual que pediu asilo nos EUA por estar a ser perseguido devido à sua orientação sexual e um guarda-redes profissional. Os critérios arbitrários das autoridades para justificar as detenções também estão a ser criticados, com o argumento a basear-se em interpretações subjetivas de tatuagens que alegadamente são símbolos de ligações a gangues — no caso do guarda-redes, o próprio tatuador veio a público explicar que a tatuagem em causa simbolizava o Real Madrid, o seu clube favorito.
Confrontado sobre os critérios usados para a deportação e a impossibilidade de os imigrantes levados para El Salvador poderem defender-se em tribunal, Tom Homan, o czar da fronteira de Trump fugiu à pergunta e justificou as ações do Governo evocando o caso de Laken Riley, uma jovem assassinada por um imigrante ilegal.
“Processo legal? Onde estava o processo legal de Laken Riley? Onde estão todas essas jovens mulheres que foram mortas e assassinadas por membros do Tren de Aragua (gangue venezuelano)?”, questionou Homan.
O uso dos conteúdos nas redes sociais para justificar as deportações está também a suscitar receios de que os imigrantes sejam apenas o primeiro alvo e de esta tática passe a ser usada contra todos os críticos de Donald Trump — especialmente dada a disponibilidade de El Salvador para também prender cidadãos norte-americanos.
“Ataque chocante à democracia”
Na reação às sanções de Trump aos advogados, Walter Olson, membro do Instituto Cato, alerta que esta ordem é mais do uma “vingança” contra certos advogados. “Isto tem como objetivo enviar a mensagem de que é perigoso opor-se a ele em tribunal“, explica à CBS.
“É intenção deliberada do Presidente impedir que os maiores escritórios de advocacia do país representem casos dos quais ele não gosta”, declara Cecillia D. Wang, diretora jurídica nacional da União Americana das Liberdades Civis. “Esta ação do Presidente dos Estados Unidos é um ataque sem precedentes e chocante aos fundamentos da liberdade e da democracia”, frisa.
A professora de Direito e ex-juíza Nancy Gertner considera que as decisões de Trump são saídas do “manual do autoritário”. “Ele precisa de deslegitimar instituições que possam ser críticas. Trump está à procurar usar o poder da presidência para deslegitimar instituições, incluindo universidades, escritórios de advocacia, juízes e outros. É o oposto da democracia americana”, refere ao The Guardian.
O ex-advogado David Lat acredita que a medida vai tornar o Governo ainda mais poderoso. “Essas empresas estão na vanguarda da luta contra o Governo Trump em uma série de questões. Então, se Donald Trump pode forçar ou assustar escritórios de advocacia a não aceitar casos contra o seu Governo, isso permitirá que o Governo se torne mais poderoso”, declara.
Lat comparou as ordens executivas a uma luta de boxe em que um lutador tenta cortar os braços de seu oponente. “Na América, o nosso sistema legal baseia-se na ideia de que tens direito a um advogado, e essas ordens executivas estão a impedir escritórios de advocacia e advogados de aceitar certos casos. A outra questão é que elas são uma ameaça ao estado de direito e são uma ameaça ao sistema adversário que alimenta o nosso sistema de justiça”, declara.
Fascismo American Style!
O Mundo perfeito de Trump , Putin , Xi , Kim , e Outros tantos mais da mesma estirpe . A escória do Planeta ! Apóstolos do Mal , que acabarão mal !
Este cretino é mais perigoso que o Putin!
O Putin é um chico esperto e o Trump é o Chico burro, mas pensa que é inteligente.
Vamos todos pagar pela cretinice destes dois.
Ele já não vai sair de lá, nem os seus esbirros e herdeiros. Tal como as guerras de impostos quebram alianças e facilitam todas as outras as guerras. Um ditador eleito democraticamente… Onde é que já vimos isto?
O “Mein Kampf” de Trump ! ….. e a Estatua da Liberdade a oscilar !