37 das 60 medidas previstas no plano de combate à fraude e evasão fiscal continuam por implementar.
Um recente relatório lançado em 2022 revela que o Governo português falhou na implementação de mais de metade das medidas do seu plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira. Das 60 medidas inicialmente planeadas, 37 continuam por implementar, o que está a gerar receios sobre a eficácia do combate a atividades ilícitas.
Entre as medidas pendentes está a obrigação dos bancos comunicarem à Autoridade Tributária (AT) levantamentos superiores a 50 mil euros. Proposta em 2017, esta medida visa dificultar a lavagem de dinheiro. Segundo Óscar Afonso, diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, falta “vontade política” para avançar com as medidas necessárias para combater eficazmente a fraude.
Originalmente desenhadas em 2017 para serem implementadas até 2020, as medidas sofreram atrasos devido à pandemia, segundo justificações da AT. Contudo, um novo prazo definido para 31 de dezembro do ano passado também não foi cumprido, lembra o JN.
Estas falhas ocorrem num contexto de aumento da criminalidade transfronteiriça. Afonso considera “absolutamente inadmissível” que acordos com outros países para a troca de informações de rendimentos e patrimónios ainda não tenham sido implementados. Estão igualmente por criar metodologias de previsão de incumprimento que identifiquem empresas em risco de insolvência.
A AT, que já conta com o menor número de funcionários desde 2015, também falhou na contratação de especialistas em inteligência artificial e gestão de informação. Ana Gamboa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, indica que a AT está “no ponto de rutura”, pondo em risco a luta contra a fraude e a evasão fiscal.
Também ainda está por implementar o acesso direto do Ministério Público às bases de dados da AT. Segundo Afonso, isso “é crucial para investigar casos de corrupção e crimes financeiros”, fortalecendo a capacidade de resposta do Ministério Público.
Este governo está todo roto. É tudo uma penúria. Não passamos disto. É tempo desta gente ir para casa.
BASTA!!!
Se ficaram na gaveta , há que saber quem tem a chave da dita gaveta ; se calhar são vários , e por conveniência !