Governo lança novas linhas para o futuro laboral. Teletrabalho sem acordo com empregador é uma delas

António Pedro Santos / Lusa

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho

O Governo tem encontro marcado, esta quarta-feira, com sindicatos e patrões para lhes apresentar o Livro Verde para o Futuro do Trabalho. Uma das propostas mais sonantes é alargar o universo de trabalhadores que podem optar pelo teletrabalho, total ou parcial, sem que o empregador se possa opor. 

No documento, que conta com 21 destaques, o Executivo sublinha a necessidade de melhorar vários aspetos do trabalho em Portugal, dando grande destaque ao teletrabalho.

Segundo têm vindo a explicar os coordenadores científicos do documento, não estão, para já, desenhadas propostas concretas para alterar a legislação laboral, mas as reflexões agora apresentadas podem servir de base, mais à frente, a eventuais alterações legislativas.

Foi o que aconteceu com o Livro Verde das Relações Laborais, que acabou por dar origem à revisão do Código do Trabalho que entrou em vigor em 2019, recorda o ECO.

Além disso, o próprio Executivo tem sinalizado que irá avançar com uma regulação, após o debate destas reflexões, nomeadamente no que diz respeito ao trabalho através de plataformas digitais.

Algumas das linhas-mestras da propostas passam pelo desenvolvimento de uma agenda de promoção do Trabalho Digno e Proteção Social Inclusiva ou pela aposta em áreas estratégicas e com potencial de crescimento do emprego.

Outros dos pontos de destaque passam pela necessidade de regulamentar a utilização de algoritmos e de inteligência artificial no quadro das relações de trabalho, alargar em grande escala as competências digitais e de literacia de dados relacionadas com a inteligência artificial ou promover a utilização de ferramentas desta.

A proteção de dados durante o recrutamento e a permanência no trabalho também é uma preocupação.

Tal como adequar o sistema de Segurança Social às novas formas de prestar trabalho, estimular a cobertura e o dinamismo da negociação coletiva, desenvolver um sistema de licenças associadas à formação dos trabalhadores e reforçar as competências e a capacidade inspetiva da ACT nos domínios das áreas digitais e do uso de dados.

Regulação do teletrabalho

De todas estas linhas-mestras para o futuro do trabalho em Portugal, é a regulação do teletrabalho a que terá maior destaque.

O Governo quer que mais trabalhadores tenham direito a optar pelo teletrabalho, independentemente do acordo do empregador.

Os autores defendem que a legislação deve “alargar as situações em que o trabalhador tem direito a teletrabalho independentemente de acordo com o empregador, em modalidade de teletrabalho total ou parcial”.

As situações em que o trabalhador pode optar pelo teletrabalho, independentemente de acordo com o empregador, devem ser alargadas e abranger a Administração Pública.

Os autores defendem que a legislação deve “alargar as situações em que o trabalhador tem direito a teletrabalho independentemente de acordo com o empregador, em modalidade de teletrabalho total ou parcial”.

Esta medida deve ter em conta situações “no âmbito da promoção da conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar” e “em caso de trabalhador com deficiência ou incapacidade”.

Até agora, o Governo ainda não avançou com propostas nesta área, indicando que só o fará após a apresentação do Livro Verde na Concertação Social, mas no parlamento o Bloco de Esquerda (BE) apresentou já um projeto com vista a alargar o teletrabalho a quem tem crianças menores de 12 anos a cargo.

De acordo com o documento enviado aos parceiros, a regulação do teletrabalho deve ser, no entanto, aprofundada “com salvaguarda dos princípios basilares do acordo entre empregador e trabalhador”.

Deve ainda ficar assegurado que “não existe acréscimo de custos para os trabalhadores” em teletrabalho, uma garantia também defendida no parlamento nas propostas do BE e do PCP, nomeadamente quanto aos gastos com telecomunicações, água e energia.

No Livro Verde é ainda proposta uma aposta “em modelos híbridos de trabalho presencial e à distância numa ótica de equilíbrio na promoção das oportunidades e mitigação dos riscos desta modalidade”.

É também defendido “efetivar e regular o direito à desconexão ou desligamento profissional para os teletrabalhadores” bem como “implementar instrumentos que garantam que o teletrabalho não penaliza especialmente as mulheres“.

Mais, o teletrabalho deve ser utilizado para promover a “fixação de postos de trabalho fora dos grandes centros urbanos, nomeadamente em regiões de menor densidade populacional”, refere.

De recordar que o Governo decidiu prorrogar até ao final do ano o diploma que estabelece a adoção obrigatória do teletrabalho, nas regiões mais afetadas pela pandemia, uma vez que se “perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação“.

Regular plataformas digitais e atrair nómadas

O Livro Verde aborda outros assuntos transversais do mundo laboral.

Sublinha que é necessário “reforçar os incentivos à partilha entre homens e mulheres do gozo de licenças parentais e criar mecanismos de licença a tempo parcial no âmbito da promoção de uma melhor conciliação”.

Refere ainda que com as alterações na forma de prestação de trabalho será necessário adequar o sistema de Segurança Social para que todos os trabalhadores, “independentemente do respetivo vínculo jurídico”, sejam cobertos pelo sistema previdencial e tenham acesso a uma “proteção de níveis adequados”.

Segundo o Público, esta matéria está ligada a outra onde o Governo quer intervir: a regulação das condições de trabalho nas plataformas digitais (como a de estafetas que entregam produtos comprados através de aplicações como a Uber Eats ou a Glovo).

O documento entregue aos parceiros sociais ainda é vago, enunciando o objetivo de se criar “uma presunção de laboralidade para estes trabalhadores e um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade”.

Numa dimensão estratégica, o grupo de trabalho propõe que seja criada uma rede nacional de espaços de coworking e defende que Portugal se deve posicionar como um polo de atração de “nómadas digitais”, criando para estes trabalhadores um “enquadramento fiscal e um sistema de acesso à proteção social específico”.

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho será apresentado esta quarta-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e pelo secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, numa reunião da Concertação Social que se realiza por videoconferência.

O documento tem como coordenadores científicos Teresa Coelho Moreira e Guilherme Dray.