Lei portuguesa impede Apple de lançar detetor de pornografia infantil nos iPhones

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A nova ferramenta da Apple, que entrará em vigor no outono nos Estados Unidos, não poderia ser implementada em Portugal segundo a legislação nacional.

Na semana passada, a Apple apresentou os seus planos para examinar iPhones nos Estados Unidos, em busca de imagens de abuso sexual de crianças. O instrumento, que a tecnológica designou como “neuralMatch”, vai detetar imagens, sem desencriptar as mensagens das pessoas.

De acordo com o semanário Expresso, que analisou os planos da empresa norte-americana, em Portugal é muito pouco provável que esta ferramenta venha a ser implementada. Isto porque a nossa legislação restringe o acesso a repositórios de dados e comunicações pessoais apenas ao casos em que há um mandado de um juiz.

Em declarações ao jornal, Raquel Brízida de Castro, constitucionalista e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, explicou que o acesso à correspondência e aos dados pessoais só pode ser levado a cabo “com autorização de um juiz de instrução criminal – e no contexto de um processo penal”.

O direito à privacidade está consagrado pelo artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa. Numa das alíneas refere-se que “é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal”.

Ao mesmo jornal, Luís Neto Galvão, especialista em questões de privacidade que trabalha na SRS Advogados, afirma também que esta nova ferramenta da Apple não respeita o que está determinado na nossa legislação.

“É uma tecnologia perfeitamente intrusiva e ultrapassa todos os limites do que é admissível. Cabe às autoridades de investigação criminal, no quadro da lei, aceder às clouds privadas e não podem ser as plataformas a fazê-lo de sua iniciativa”, declarou.

Os recentes planos da Apple foram recebidos com aplausos, mas também críticas, devido às preocupações pela eventual utilização daquela tecnologia por Governos que desejem controlar os seus cidadãos.

Segundo o Expresso, a tecnológica já deixou claro que apenas deverá expandir a utilização desta ferramenta aos países em que seja legal usá-la.

  ZAP //

1 Comment

  1. Pois claro, não vão activar a função nos países onde não se pode…
    O software está lá dentro, como podemos ter a certeza que não exerce a sua função???
    É porque são “bons rapazes” que temos que acreditar na palavra deles?

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