Lei laboral continua a desagradar à concertação social, mas Governo quer implementação rápida

O Governo apresentou aos patrões e aos sindicatos a proposta que negociou com a esquerda na última legislatura, mas ainda há muitos desentendimentos. A concertação social volta a reunir-se a 25 de Maio.

Depois da Agenda do Trabalho Digno ter ficado na gaveta na última legislatura com o chumbo do OE, as negociações voltaram agora. Na reunião de quarta-feira, o Governo apresentou aos sindicatos e aos patrões o pacote de reformas que tinha negociado com a esquerda em Outubro para a aprovação do Orçamento de Estado.

Na altura, houve duas medidas exigidas pela esquerda que o Governo incluiu na reforma à última hora que deixaram os parceiros sociais descontentes — o aumento das compensações pela cessação de contratos temporário e a reposição do pagamento das horas extraordinárias aos valores pré-troika.

Esta decisão levou a que as confederações patronais saíssem da concertação social como protesto por não terem sido informadas. Uma semana depois, voltaram ao órgão após um pedido de desculpas de António Costa, escreve o DN.

O desentendimento foi também uma das razões para a convocação desta reunião. No documento entregue aos parceiros, pode ler-se que “uma vez que existiram matérias que não foram discutidas em sede de CPCS, o Governo entende ser relevante trazer o diálogo social para reflexão” sobre as mesmas.

As duas medidas vão agora voltar à mesa das negociações assim como outras presentes na Agenda, como o reforço de poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho, as alterações e restrições ao uso do trabalho temporário, a proibição do recurso ao outsourcing durante 12 meses após um despedimento colectivo ou a maior regulação no sector das plataformas TVDE, como a Uber.

Os parceiros têm até dia 20 de Maio para enviar propostas de alteração da lei e voltam a reunir-se com o Governo no dia 25.

Patrões e sindicatos não estão convencidos

À saída da reunião de ontem, a Ministra do Trabalho mostrou-se aberta a alterações à proposta, mas deixou claro que o Governo tem pressa em aprovar a reforma laboral.

“[Temos] uma disponibilidade clara para procuramos melhorar aquilo que possamos melhorar na Agenda do Trabalho Digno, com esta preocupação na premência da sua aprovação como um valor e como um sinal que neste momento é essencial“, afirmou Ana Mendes Godinho.

Sobre se o executivo vai avançar mesmo sem chegar a um acordo, a Ministra limitou-se a dizer que quer “equilibrar as diferentes posições” e “garantir que esta agenda seja eficaz e rapidamente implementada para promover o trabalho digno”.

Do lado dos patrões, ainda há muito desagrado com a proposta. Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considera que o aumento da compensação por cessação dos contratos a termo já estava incluído no acordo de 2012, assim como a criação do fundo de compensação do trabalho (FCT).

O FTC é um fundo para o qual os empregadores descontam 1% dos salários dos novos trabalhadores. A medida nasceu como contrapartida pela redução das compensações por despedimento e o dinheiro é depois usado para ajudar a pagar essas eventuais compensações, revela o Observador.

A CAP exige mexidas no FTC para dar luz verde à lei laboral. “Sem essa parte não há condições para chegar a acordo nenhum”, frisou Luís Mira.

Os sindicatos também não estão totalmente convencidos. Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP, acredita que a proposta reforça o poder do patronato e critica especialmente a atribuição a um tribunal arbitral da decisão sobre a caducidade de uma convenção coletiva quando “os sindicatos é que têm de negociar”.

“Não pode ser agora um tribunal arbitral a decidir o que vai acontecer aos direitos dos trabalhadores”, realça. A CGTP quer também a revogação permanente da caducidade das convenções coletivas e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Camarinha também considera que o aumento do valor do trabalho suplementar é um passo na direcção certa, mas não é suficiente por ser só a partir da 120.ª hora. “Era uma questão de reposição, estes valores foram retirados no período de memorando da troika e governo PSD-CDS”, aponta.

Mário Mourão, da UGT, mostra-se disponível para negociar e realça que a central sindical não tem “linhas vermelhas”. “A UGT entende que há um caminho a fazer na reposição daquilo que a troika nos tirou. Os passos que estamos a dar é no sentido de evoluirmos, aproximar as nossa posições.”