A Human Rights Watch (HRW) acusou, esta terça-feira, o Presidente angolano, João Lourenço, de assinar leis que não cumprem as normas internacionais de direitos humanos e que irão restringir severamente liberdades fundamentais.
Num comunicado divulgado esta terça-feira, a HRW acusou João Lourenço de assinar leis anti-direitos humanos.
Organização Não-Governamental (ONG) apresentou duas leis que considera “repressivas”, nomeadamente o projeto de lei sobre os Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, que a Assembleia Nacional de Angola aprovou em 18 de julho, que prevê penas de prisão até 25 anos para pessoas que participem em protestos que resultem em vandalismo e perturbações de serviços.
Indicou também a promulgação pela Assembleia Nacional, a 7 de agosto, da Lei da Segurança Nacional, que, alega, permite um controlo excessivo do Governo sobre os meios de comunicação social, as organizações da sociedade civil e outras instituições privadas.
Os dois projetos de lei foram promulgados pelo Presidente angolano, a 29 de agosto.
“A adoção pelo Governo de duas leis repressivas pressagia sérios desafios ao funcionamento dos meios de comunicação social e dos grupos da sociedade civil em Angola”, disse Zenaida Machado, investigadora sénior para África da HRW.
“As autoridades devem recuar nos seus passos e revogar estas novas leis para proteger o espaço para meios de comunicação livres e abertos no país”, acrescentou.
As novas leis já foram criticadas por grupos nacionais e internacionais de direitos humanos, incluindo a HRW, e peritos jurídicos.
Segundo a HRW, a Lei dos Crimes de Vandalismo viola os direitos à liberdade de expressão, de reunião e dos meios de comunicação social, protegidos pela Constituição angolana e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Angola ratificou em 1992, bem como por outros tratados internacionais e regionais sobre direitos humanos.
Vários medidas perigosas
A organização refere, especificamente, os artigos 8.º e 15.º da Lei dos Crimes de Vandalismo que impõem penas de prisão até 15 anos para pessoas que “forneçam, divulguem ou publiquem por qualquer meio informações relativas a medidas de segurança aplicáveis a bens e serviços públicos”.
“O artigo 8.º define como atentado contra a segurança dos bens e serviços públicos o simples ato de registar ou facilitar o registo, através de meios analógicos ou digitais, de fotografias, vídeos ou desenhos, das medidas de segurança das infraestruturas e serviços públicos”.
Por seu lado, o artigo 23.º permite que as autoridades adotem “medidas adequadas” para evitar a destruição e os danos das infraestruturas ou serviços públicos, sem especificar o que constituiria “medidas adequadas”.
Para a organização angolana Associação para a Justiça, Paz e Democracia, citada pela HRW, a lei dá poderes ao Governo para processar qualquer pessoa que organize protestos contra a conduta e as políticas governamentais.
A aprovação destas leis surge após a Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Gina Romero, ter instado o Governo e a Assembleia Nacional de Angola a não adotarem legislação que pudesse ser usada para limitar direitos básicos.
A HRW lembra que o Governo angolano tem frequentemente promulgado ou tentado promulgar legislação repressiva, ao longo da última década.
“O Governo angolano voltou a ignorar as preocupações dos grupos da sociedade civil, o que transmite a mensagem de que não tenciona parar as suas tentativas de limitar os direitos dos cidadãos”, afirmou Zenaida Machado.
// Lusa
Alguém quer relatar noticias de como o Uk já prende pessoas por estarem sentadas em bancos por estarem supostamente a rezar em silêncio perto de clínicas de aborto? Ou como deu 24 meses de prisão por um comentário no Facebook de apoio a UK e foi classificado como extrema direita? Ou como na Escócia os pais que digam ao filho que não é menina são condenados a prisão? Ou Na Inglaterra dá multa pendurar a Bandeira Inglesa na própria casa ou no carro? Ou como na Inglaterra passou uma lei que dá cadeia falar do Islão ou criticar ou contrariar propaganda islâmica? Alguém interessado em falar no que se passa na Europa?
Eu acho muito bem.
Quem não está bem em Angola que vá embora e quem não estiver bem em Inglaterra que se ponha a andar para a sua terra e fica tudo banga!
Vejo cada comentário!
Em Angola com o MPLA morrem 2 crianças por cada hora, desde o início do ano, com menos de 5 anos, por desnutrição.
Tomara Angola contemplar um décimo dos direito humanos da Inglaterra.