A medida visa permitir que os inquilinos possam deduzir as depesas com as rendas no IRS e ter acesso a apoios públicos, mesmo que os senhorios não tenham declarado os contratos às Finanças.
A partir de sexta-feira, 1 de agosto, os inquilinos passam a poder declarar diretamente às Finanças os contratos de arrendamento que os seus senhorios não tenham comunicado.
Esta nova possibilidade, criada pela portaria publicada em março deste ano, visa combater a informalidade no mercado de arrendamento e facilitar o acesso dos arrendatários a apoios públicos, como o programa Porta 65 e o Apoio Extraordinário à Renda, bem como permitir a dedução das rendas no IRS.
O procedimento, conhecido como “Comunicação do Locatário ou Sublocatário” (CLS), aplica-se a contratos em vigor, cessados ou alterados (como, por exemplo, devido a aumento da renda).
A submissão será feita exclusivamente por via eletrónica, através do Portal das Finanças, e exige autenticação do inquilino ou subinquilino, que deverá justificar a comunicação, anexar o contrato e outros documentos comprovativos. Caso existam alterações a contratos já registados, será necessário indicar o número de identificação fiscal correspondente ao contrato anterior.
Este novo mecanismo resulta de uma medida prevista no pacote legislativo “Mais Habitação”, em vigor desde outubro de 2023, que alterou o Código do Imposto do Selo. A legislação permite agora que, em caso de omissão do senhorio, o inquilino possa substituir-se a este na comunicação fiscal, explica o Negócios.
O Ministério das Finanças garantiu que o desenvolvimento informático necessário no Portal das Finanças está praticamente concluído e que a funcionalidade será disponibilizada dentro do prazo estipulado.
A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) elogia o novo procedimento, classificando-o como uma “antiga reivindicação” da entidade.
No entanto, o seu presidente, Pedro Ventura, alerta para lacunas na lei, nomeadamente a ausência de mecanismos de proteção para inquilinos que sofram pressões por parte dos senhorios para não efetuar a declaração.
Nos casos em que não exista contrato escrito, deveria ser possível apresentar provas alternativas, como faturas de serviços em nome do arrendatário, defende a AIL.
Sim senhor em vez de fiscalizarem fazem estas m**** de leis.
No dia em que os inquilinos fizerem isso no dia a seguir vão para a rua!
Andamos nós a pagar esta gente para terem estas ideia sentadinhos nas secretárias…
E não há um policia que veja isto?
Chefe … sabes quais são os requisitos para ser policia? O QI não pode ser muito elevado porque senão é logo recusado! è mais ou menos como para se ser militante de um partido do poleiro ou pretendente a isso …
Isto chama-se “…fazer de conta…” E o Povo bate palmas.
Só fica a minha primeira pergunta, porque tenho mais mil perguntas.
Chegam uns “ocupas” à noite, pegam num portátil e declaram o contrato no site das Finanças.
O senhorio, que até está de férias na aldeia, passado um mês vê a sua casa ocupada e…
Como é que se faz o resto?
Pensem, usem o cérebro, se é que o têm.
Este tipo de contrato deveria ser feito, pelo inquilino, presencialmente no balcão das Finanças e só se tornaria efectivo após a presença do senhorio, ou um representante, que teria de ser convocado à Repartição.
Como primeiro prémio para o senhorio, o contrato tinha um prazo mínimo de 10 anos. Depois vinham mais prémios em forma de multas e IRS furtado e coisas assim.
Poderia ser que as coisas fossem mais honestas de parte-a-parte.
Eu falo assim e também sou senhorio.
Também sou Senhoria, e apesar de ter registado o contrato de arrendamento nas finanças, consigo compreender a sua descrição. Só coloquei a minha habitação para arrendamento porque já não posso trabalhar e ainda não estou reformada, mas já tenho de pagar IRS num valor (referente aos 7 meses de renda recebidos + as 2 cauções), ou seja fiquei numa situação bem pior porque o valor das cauções não me pertence. Até o final de Dezembro só terei direito a 3 meses de renda porque terei de repor 2 meses para as cauções. É triste e lamentável isto estar a acontecer a quem já não pode trabalhar desde 2019, e que economizou como emigrante durante 10 árduos anos para poder regressar à sua terra e ter uma velhice tranquila. Já estou a ficar preocupada com o que virá no próximo ano. Talvez seja melhor desistir de arren dar a minha habitação e usá-la para passar férias, ou em último caso vendê-la, assim ninguém poderá explorar-me nem gozar do que eu conquitei com tanto esforço. Tal como eu, deve haver muitos mais na mesma situação! Isto só está bom para os Grandes!
A caução fica retida como garantia e não podendo ser utilizada pelo senhorio até porque há casos em que é devolvida ao inquilino, como tem de pagar IRS? Quem paga depois o valor do IRS ao senhorio nos casos em que o inquilino depois de receber a caução, desaparece para parte incerta? Depois não se queixem se não houver casas para arrendar!
Consequência? Menos casas para arrendar e preços mais altos, mais do mesmo portanto. É
Consequência? Menos casas no mercado, rendas mais caras e litigancia nos tribunais, mais tiros nos pés…
De quê que está à espera dr. Miguel Luz? É preciso descongelar as rendas antigas de contratos anteriores a 1990 que foram congeladas pela ilegal, criminosa, e inconstitucional “lei das rendas” que através deste esquema está a violar a Constituição da República de Portugal (CRP), a promover a desigualdade e descriminação com inquilinos a pagarem rendas de valores exorbitantes que não correspondem à realidade e inquilinos a pagar rendas de valores muito baixos ou irrisórios que também não correspondem à realidade, tratando-se neste último caso de uma compra de votos através da “lei das rendas” que congela os valores dos arrendamentos nos contratos anteriores a 1990.
É igualmente urgente acabar com todo e qualquer subsídio que está a ser dado aos proprietários de imóveis ou inquilinos, os Portugueses não podem andar a sustentar senhorios e a pagar as rendas dos outros, os Portugueses que se encontram em situação de carência económica e social (desemprego, baixos rendimentos, reformas baixas, etc.) têm de ser ajudados pelo Estado através das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias de onde são naturais, deve-lhes ser atribuída casa em bairros sociais e não em imóveis construídos para habitação não carenciada; não se pode também admitir que inquilinos com rendimentos suficientes ou elevados estejam a pagar rendas cujo valor não é actualizado.
A “lei das rendas” tem patente no seu texto todas as ilegalidades, crime, e inconstitucionalidade, não sendo compreensível que a revogação da mesma ainda não tenha sido efectuada, assim como também não se compreende como é que a dr.ª Maria Graça (ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território) ainda não foi presente a Tribunal para responder e ser condenada pelo seu acto, não se pode legislar ou mudar uma lei em causa própria ou para viabilizar/servir uma situação em concreto.
Que subsídios estão a dar aos Senhorios? Eu sou Senhoria e até agora só tenho enchido os ” bolsos” do Estado Português, quando os meus continuam vazios, a minha inquilina vive na minha casa, paga uma renda, não recebe apoio, eu não tenho outro rendimento, nem posso trabalhar, e ainda tenho de pagar (até ao fim de Agosto” ao Estado, um valor equivalente a 7 meses de renda e 2 cauções ” que não me pertencem”! Quando a habitação arrendada foi adquirida com as economias de trabalho árduo durante os 10 anos que eu fui emigrante! Tinha duplo emprego e não tinha dias de folga nem férias ( gozadas), para poder ter uma velhice tranquila ( que está bem longe de ser)! Eu não devo ser a única a passar por esta situação, infelizmente! Ser Senhorio, por vezes não significa ser rico, mas deveria ser sim, alguém reconhecido pelo seu esforço e colaboração! Muito lamentável, eu estar a passar por esta situação, quando eu tenho uma boa relação com a minha inquilina e vice versa. Se isto continuar, terei de vender a minha habitação para eu poder ter uma velhice digna e merecedora!!!
Os senhorios recebem os subsídios a que infelizmente têm direito por medidas e legislação feitas por encomenda, assim como os parolos e os Estrangeiros que infelizmente também os recebem, mas isso tem de acabar, os Portugueses não podem andar a sustentar senhorios e a pagar as rendas dos outros.
Quanto ao resto do seu comentário dr.ª Teresa Basílio sinceramente nós Portugueses não podemos ser responsabilizados pelos o seus traumas ou problemas pessoais, também não temos interesse na sua privada nomeadamente o facto de ter trabalhado 10 anos, ter sido emigrante, não saber os seus direitos laborais ou prescindir dos mesmos por vontade própria, ou se está a pensar vender o seu imóvel, tudo isso são questões suas não são dos Portugueses.
Eu tenho um sócio de nome, Estado, a quem tenho que dar grande percentagem das rendas e não investiu um cêntimo nem sequer me ajuda ou fala comigo!
Só m@@ rda Portugal, governantes igual a lixo, leis igual a lixo, recuso me a contribuir p um País assim …