Informações dadas pelos funcionários das Finanças não são vinculativas (e podem custar caro)

Miguel A. Lopes / Lusa

A DECO alerta que as informações prestadas pelos funcionários das Finanças, seja numa repartição ou através do balcão eletrónico, “não têm poder vinculativo”.

Em declarações à Renascença, o fiscalista Ernesto Pinto, da associação de defesa do consumidor, alerta que os “contribuintes têm de ter noção que toda a administração fiscal não está feita para ajudar as pessoas, mas sim para cobrar impostos”.

O fiscalista explica que quem vai a um serviço de Finanças tirar uma dúvida não deve tomá-la como garantida, já que estas respostas “não têm poder vinculativo”.

“O contribuinte acha muitas vezes que tem o seu problema resolvido, mas não é assim, porque depois pode ser surpreendido por uma interpretação completamente contrária quando submete a sua declaração de IRS e os serviços centrais informam que não está correto”, refere o fiscalista.

A DECO afirma ter detectado “inúmeras vezes” a existência de informações contraditórias recolhidas nos serviços das Finanças.

“Fazemos testes quer em balcões de serviços de Finanças, quer através da linha telefónica, quer através do balcão eletrónico e posso dizer que, se colocarmos a mesma pergunta – e pode ser uma simples, como ‘quanto é que tenho a pagar pelo IMT da minha casa’, que é o imposto que se paga quando se adquire um imóvel – no mesmo dia podemos ter três, quatro respostas diferentes em função da pessoa que nos atende”, lamenta Ernesto Pinto.

Outro problema apontado pela DECO é o preço “inadmissível” de um parecer vinculativo, que pode custar pelo menos 2.550 euros.

O valor total pode chegar “a perto de 25 mil euros, dependendo – e utilizando a letra da lei – da ‘complexidade e da urgência do processo’, para ter uma informação vinculativa”, acrescenta o fiscalista à Renascença. “Ou seja, por vezes, para poder poupar cerca de 200 euros teria de gastar, no mínimo cerca de 2.500”, remata.

ZAP

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6 COMENTÁRIOS

  1. Não sei o que pense da DECO neste momento! O que será que pretende com este tipo de informação? Lançar o descrédito total entre os contribuintes e as finanças!?
    Será que os funcionários (na sua generalidade) querem prejudicar propositadamente os contribuintes? Não me parece!
    Parece é que querem arranjar mais clientela aos advogados e Tecnicos de conta.
    E se os contribuintes não estão bem com as finanças não irão ficar certamente melhor com esses senhores….
    Concordo quando dizem que nem tudo está bem nas finanças, mas com pouco pessoal e recursos tão limitados bem podem agradecer aos funcionários o trabalho que têm para cobrar impostos para politicos incompetentes.

  2. Conclusão os FP das repart. finanças estão lá a fazer o quê? Para nos dar informações erradas p/ depois sermos multados?? Para isso não são necessários… Ou a responsabilidade de informação errada de um funcionário das finanças vai ser do contribuinte? Isto não pode ser, para isso que digam que não estão devidamente informados é melhor do que estar a dar informações erradas que depois vão sobrar c/ penalizações p/ os povo, é claro…

  3. Neste país a legislação está sempre a mudar, muitas vezes para pior (mas isso é oura história) … não culpo só os funcionários que estão no atendimento, é difícil acompanhar as incessantes alterações, e poucos conhecerão a fundo ou estarão interessados em estudar toda a legislação que é extensa e complexa.
    Deveria ser da iniciativa do ministério das finanças fazer regularmente formação e testes aos seus funcionários, para estarem preparados e informados, porque, no fim de contas quem se lixa sempre é o mexilhão.

  4. Desculpem lá, mas isto é uma fantochada.
    Um mediador de seguros, se der uma indicação errada ao assegurado, terá que responder pela mesma caso algo aconteça. (ex extremo: se indicar que o seguro cobre todos os riscos e na realidade apenas cobre contra terceiros). Para isso existem os seguros de responsabilidade civil profissional.
    Além disso, se a maioria dos funcionários não sabe as regras do seu próprio trabalho, o que lá estão a fazer? São apenas despesas do Estado. Não digo que tenham que saber tudo e mais alguma coisa da legislação tributária, mas espera-se um mínimo para se ter confiança. Em caso de dúvida, questiona-se outros colegas para tirarem a limpo a questão.
    Agora, sacudir a água do capote não.
    Dão informações erradas, devem responder por elas e serem responsabilizados por tal. Se a informação erroneamente indicada causar dano à pessoa informada, a pessoa informada deverá apresentar reclamação ao responsável da pessoa que informou e o seu caso deverá ser reavaliado, assim como eventuais coimas ou actos administrativos, deverão ser colocados em suspenso até serem reavaliados e tudo rectificado…

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