Projeto de castração química do Chega chumbado em comissão parlamentar

A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais considerou, esta quarta-feira, “inconstitucional” o projeto de lei do Chega de castração química para reincidentes em casos de violação, que é desproporcional e “redunda numa pena cruel, degradante e desumana”.

O parecer, da autoria da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre), foi aprovado por larga maioria, com os votos do PS, PSD, PCP, BE e dessa deputada, e teve o voto contra do Chega, na reunião desta quarta-feira da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

“As inconstitucionalidades identificadas são insanáveis no decurso de um eventual procedimento legislativo” e a proposta “não reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário”, pode ler-se no texto escrito pela deputada-relatora.

O debate prolongou-se por quase uma hora, tendo havido uma proposta, do presidente da comissão, o social-democrata Luís Marques Guedes, para que se referisse nas conclusões que algumas partes do diploma, como o aumento da pena por violação, não viola a Constituição, pelo que podia ser admitida a sua discussão.

No entanto, a maioria – PS, PCP, BE e Joacine Katar Moreira – votou contra, pelo que a conclusão é que o projeto de lei é inconstitucional e não está em condições de ser discutido em plenário.

O regimento da Assembleia da República, no seu artigo 120.º, determina que “não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”.

Além deste projeto de lei do Chega, também foi discutido outro que pretende retirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou que “ofendam símbolos nacionais”.

Um parecer da ex-ministra da Administração Interna e deputada do PS, Constança Urbano de Sousa, concluiu que este viola a Constituição, no princípio da igualdade, nos artigos 3.º e 26.º, entre outros.

Ou seja, os cidadãos com nacionalidade portuguesa têm todos os mesmos direitos, sendo apenas excecionado o direito a candidatar-se a Presidente da República aos cidadãos por naturalização.

Os pareceres tinham sido pedidos pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, para saber se as iniciativas do Chega podiam ser admitidas, estando agora nas suas mãos decidir sobre ambas.

Chega admite recorrer ao Presidente da República

Segundo a rádio TSF, o deputado e líder do partido, André Ventura, já prometeu tentar agendar a discussão em plenário através da conferência de líderes e, se for recusado, admitiu recorrer ao Presidente da República e ao Tribunal Constitucional.

Ventura vai solicitar à conferência de líderes “que marque uma ordem do dia única e exclusivamente sobre a castração química de pedófilos e violadores em Portugal. (…) É um direito que temos. Penso que não nos pode ser negado. Só com um malabarismo jurídico gigante é que Ferro Rodrigues poderá negar ao Chega o seu dia sobre a castração química”, afirmou.

Se for recusado, “pediremos uma reunião ao Presidente da República e recorremos ao Tribunal Constitucional para garantir que o Parlamento é uma instituição democrática e não uma instituição do dr. Ferro Rodrigues”, acrescentou o deputado único do partido.

Há um ano, em fevereiro de 2020, Ferro Rodrigues já tinha recusado um projeto do Chega que previa a instituição da castração química de agressores sexuais, que foi confirmado, em plenário, por uma larga maioria de deputados, depois de André Ventura ter recorrido da decisão.

Nessa altura, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou inconstitucional o diploma que agravava as penas por crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a pena de castração química, por que lesa “a sua integridade física”, o que “pode significar uma violação dos direitos protegidos” pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição.