Governo PS significa aplicação de medidas com retroativos. Maioria absoluta antecipa regresso (e aprovação) de diplomas à Assembleia

Durante a campanha para as eleições legislativas, António Costa fez do Orçamento do Estado para 2022, chumbado pelos partidos à sua esquerda, o seu principal trunfo, transformando-o até — numa parte substancial — no programa eleitoral do PS.

Aquando do chumbo do Orçamento do Estado para 2022 — e consequente convocação de eleições legislativas — António Costa fez saber que caso o PS vencesse as eleições e conseguisse formar Governo as medidas que constavam do documento iriam ser aplicadas com retroativos. Ao que tudo indica, a promessa deverá ser honrada e já a partir de abril, mês que, na melhor das hipóteses, pode significar finalmente a aprovação do OE na Assembleia da República.

A aplicação de retroativos poderá acontecer, por exemplo, com o desdobramento dos escalões de IRS e o reforço do abono de família. Na primeira situação, está em causa o criação de um terceiro escalão para abranger os rendimentos coletáveis entre 10.736 euros e 15.216 euros, com uma taxa normal de 26,5% e uma taxa média de 20,1%, ambas inferiores às que estão atualmente em vigor. O quarto escalão deverá incluir rendimentos entre 15.216 euros e 19.696, aos quais se aplicarão uma taxa normal de 28,5% e uma taxa média de 22%.

No que respeita ao quinto escalão, começa nos rendimentos de 19.696 euros e vai até aos de 25.075, com uma taxa normal de 35% e uma taxa média de 24,8% — a última abaixo do atual. O sexto escalão abrangerá rendimentos entre 25.076 euros e 36.757 euros, aplicando-se uma taxa normal de 37% e uma taxa média de 28,7%.

Já o sétimo escalão inclui rendimentos entre os 36.757 euros e os 48.033 euros, com uma taxa normal de 43,5% e uma taxa média de 32,1%. O novo oitavo escalão cobrirá rendimentos que começam nos 48.033 euros e vão até aos 75.99 euros, com uma taxa normal de 45% e uma taxa média de 36,8%. Finalmente, o nono escalão cobrirá rendimentos superiores a 75.008, permanecendo a taxa atual de 48%.

O desdobramento dos escalões do IRS, explicou o Governo na altura, tinha como objetivo aliviar o esforço fiscal da classe média, nota o Eco.

Para além desta medida, o Orçamento do Estado para 2022 também aponta o aumento da dedução fiscal a partir do segundo filho, de 600 euros para 900 euros — uma medida cuja aplicação também deverá acontecer com retroativos. Ainda de acordo com a mesma fonte, atualmente está previsto um “bónus” de 600 por dependente, com o valor a passar para 726 euros, no caso de essa criança não ter mais de três anos, ou até mesmo para 900 euros, caso o agregado tenha um segundo filho menor de três anos (independentemente da idade do primeiro filho).

O objetivo do Governo anterior Governo era que a referida dedução aplicável a partir do segundo filho passe de 600 euros para 750 euros, enquanto o dependente tiver entre três e seis anos. De acordo com o Orçamento do Estado para 2022, esse bónus deve passar para 900 euros 2023.

Outra das medidas-bandeira do anterior Executivo e que constavam do documento rejeitado na Assembleia da República era o alargamento do IRS Jovem — nomeadamente para os trabalhadores independentes — de três para cinco anos. No âmbito da proteção social, pode antecipar-se um reforço do abono de família com as crianças com mais de três anos para as famílias que se encaixem no primeiro ou segundos escalões de rendimento. A medida tem como objetivo que em 2023 as crianças recebam um valor total de 600 euros por ano, com o reforço a ser aplicado de forma faseada.

Nota ainda para as pensões, que foram atualizadas de forma automática no início do ano para dar resposta à inflação, mas sem qualquer atualização extraordinária, o que deverá agora acontecer com o aumento nas pensões até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais e na ordem dos dez euros.

Para além de um Governo reforçado por uma maioria absoluta no Parlamento, o hemiciclo será palco de discussões importantes para o Partido Socialista e que significarão a continuidade de algumas das políticas já iniciadas ao longo dos últimos seis anos. Por exemplo, a chamada agenda do trabalho digno, que ficou na gaveta devido à crise política, deverá ser ser finalmente discutida. O pacote legislativo incluiu medidas como o alargamento das compensações a pagar pelas empresas no final dos contratos, o reforço do trabalhador em situações de precariedade ou de trabalho temporário, nomeadamente em áreas como a transparência.

A maioria do PS significa também a continuidade da política estabelecida pelo ministério anteriormente liderado por Pedro Nuno Santos para a TAP, a qual deverá ser articulada com a administração da companhia aérea, atualmente liderada por Christine Ourmiéres.-Widener.

Independentemente do vencedor das eleições legislativas, o Governo que delas saísse teria sempre que se comprometer com o plano de reestruturação aprovado por Bruxelas e que fez entrar nos cofres da companhia 3,2 mil milhões de euros em ajudas públicas, dos quais 2,2 mil milhões de euros já foram injetados. Tal como lembra o Público, o apoio financeiro acaba em 2022, mas o calendário do plano de reestruturação poderá prolongar-se até ao final de 2025.

Na esfera da justiça, o Parlamento deverá ainda debater e aprovar questões como a expulsão de condenados por ódio de algumas profissões — detentores de cargos e funções públicas, docentes ou jornalistas.

A nova legislatura trará também alterações nos métodos de recrutamento dos professores. O PS pretende introduzir “fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas”. Ainda na educação, poderá estar em cima da mesa uma revisão das regras de acesso ao ensino superior por definir.

De volta à agenda do Parlamento, deverá ainda ser discutida a reforma das ordens profissionais — uma das medidas com que o anterior Governo se comprometeu com Bruxelas para poder receber os fundos respeitantes ao Plano de Recuperação e Resiliência.

A clarificação total do cenário político português também permitirá a discussão do pós-pandemia e qual a estratégia sanitária que o país deverá seguir quando a atual vaga da pandemia acabar e as autoridades de saúde decretarem o fim da pandemia e a transição para uma endemia.