Centenas de empresas da Zona Franca da Madeira receberam mil milhões em ajudas ilegais

Cerca de 300 empresas da Zona Franca da Madeira receberam mais de mil milhões de euros em benefícios fiscais ilegais desde 2007.

Desde 2007, de uma forma contrária às regras do mercado interno, 300 empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) beneficiaram de mil milhões de euros em ajudas ilegais. Agora, avança o Público, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) exige que estas empresas reponham o dinheiro recebido ilicitamente.

Em dezembro do ano passado, depois de anos de monitorização e investigação, a Comissão Europeia decidiu considerar ilegal a forma como Portugal concedeu isenções fiscais às empresas da ZFM.

As normas europeias previam que as empresas tivessem uma taxa de IRC reduzida (3%, 4% e 5%) se criassem e mantivessem um certo número de postos de trabalho na Madeira.

No entanto, Portugal terá cometido irregularidades durante todo o período do terceiro regime fiscal da zona franca, dando às empresas uma tributação mais baixa até 2020,

De acordo com o Público, se o Estado tivesse cumprido as regras, só teria validado os incentivos às empresas que criaram e mantiveram postos de trabalho, e apenas aos rendimentos gerados com as atividades “efetiva e materialmente realizadas” na Madeira.

Todavia, o que acontecia é que as empresas recebiam os benefícios fiscais sem controlo, com alguns deles a serem atribuídos a empresas fora do arquipélago.

Além disso, para contabilizar os postos de trabalho, foram considerados trabalhadores fora da Madeira e até da União Europeia. Trabalhadores em regime part-time eram também considerados como trabalhadores a tempo inteiro e alguns funcionários eram alocados para várias empresas.

Desde que foi notificado em dezembro do ano passado, Portugal tinha oito meses para exigir a recuperação dos fundos às empresas, embora o processo ainda esteja em curso. Espera-se avançar com as primeiras notificações às empresas até ao fim deste ano, sublinha o matutino.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, adianta que o montante a reembolsar esteja “perto de mil milhões de euros”.

Uma fonte próxima ao processo confidenciou ao Público que o processo abrange cerca de 300 sociedades e o montante mencionado não conta com os juros a pagar pelas empresas.

Para piorar a situação, Portugal poderá ter concedido ajudas potencialmente ilegais para lá do regime III. Isto significa que, potencialmente, o Estado concedeu auxílios de uma forma indevida superiores aos mil milhões confirmados por Mendonça Mendes.

Em 2012, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, alertou para a existência de “empresas caixa de correio” na ZFM — empresas sem uma presença comercial ou uma atividade económica real no arquipélago.

Em outubro do ano passado, o procurador da República Jorge Rosário Teixeira referiu a Zona Franca da Madeira como um território de risco de lavagem de dinheiro.

O regime de auxílios aprovado para a ZNF visou a atração de investimento e a criação de emprego na região e traduz-se, nomeadamente, na concessão de reduções do imposto sobre o rendimento das sociedades (IRC) com incidência nos lucros resultantes de atividades realizadas na Madeira.

Reduções do Imposto do Selo e isenções do imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis devido pelas aquisições de bens imóveis destinados à instalação de empresas na ZFM são outros dos benefícios contemplados.