Empresas do setor da água apresentam queixa em Bruxelas contra o Estado português

A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) apresentou uma denúncia à Comissão Europeia, por considerar que o Estado está a violar as regras da concorrência no setor da água, foi anunciado esta terça-feira.

“A associação refletiu ponderadamente e decidiu recorrer ao mecanismo de denúncia à Comissão Europeia, solicitando que seja analisada a atual situação do setor das águas, em Portugal”, informou a AEPSA, em comunicado.

Para a associação, “o Estado está a violar regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos operadores privados, que apresentam melhores níveis de desempenho e praticam tarifas mais competitivas, ao mesmo tempo que subsidia entidades públicas ineficientes com ajudas de Estado”, explicou, referindo-se à atuação do Estado português no setor das águas.

Em conferência de imprensa online, o presidente da AEPSA, Eduardo Marques, explicou que a associação fez várias tentativas junto do Governo, do parlamento e de entidades municipais para que o seu ponto de vista fosse tido em consideração, mas sem sucesso.

O responsável adiantou que a denúncia foi submetida a Bruxelas na segunda-feira.

Segundo a AEPSA, têm vindo a ser implementadas “medidas e orientações que comprometem a atividade das empresas privadas concessionárias do setor nacional da água”, com efeitos prejudiciais na sustentabilidade ambiental e na qualidade do serviço prestado aos portugueses.

Conforme explicou Eduardo Marques, o objetivo da AEPSA é que o setor usufrua de “regras de mercado livre”, “de mercado concorrencial, sem constrangimentos artificias ou bloqueios legislativos”.

Na denúncia à CE, a associação aponta um conjunto de razões que fundamentam a sua decisão, como as “ajudas de Estado ilegítimas a entidades públicas no setor da água em Portugal”, referindo-se à utilização do Fundo Ambiental para favorecimento de entidades do grupo Águas de Portugal (AdP), como a atribuição recente de 50 milhões de euros à Águas do Norte, e a subsidiação das tarifas de entidades públicas através dos orçamentos municipais.

São ainda apontadas medidas como a limitação de acesso das entidades privadas ao mercado.

A AEPSA sublinhou que Portugal tem um nível tarifário baixo que causa insustentabilidade no setor da água e que, no caso das entidades públicas, tem de ser compensado através de subsidiação, violando o princípio do utilizador-pagador e afetando a concorrência.

Em Portugal, as tarifas da água rondam os dois euros por metro cúbico, sendo que a média europeia é de 3,5 a quatro euros.