A gestora de centros comerciais Klépierre apresentou três ações administrativas contra o Estado português, no valor de quase oito milhões de euros.
Segundo o Jornal de Negócios, a lei das rendas dos centros comerciais levou a gestora imobiliária de origem francesa Klépierre a apresentar três ações administrativas contra o Estado português, exigindo ser compensada em quase oito milhões de euros.
As três ações deram entrada, no final de julho, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa) e correspondem aos três shoppings que a empresa detém e gere em Portugal: o Parque Nascente, em Rio Tinto, o Aqua Portimão e o Espaço Guimarães.
No total, são 7,8 milhões de euros que a Klépierre exige ao Estado, como compensação por não ter recebido o valor relativo à componente fixa das rendas entre março e dezembro do ano passado, confirmou a empresa ao Negócios.
“A motivação que está na base das ações é aquela que sempre defendemos, tendo como matéria a interferência do Estado na relação entre privados, no que diz respeito à lei aprovada no ano passado relativa às remunerações fixas das lojas em centros comerciais”, referiu fonte oficial da Klépierre.
A mesma fonte recorda que, sobre essa norma, o parecer da Provedoria de Justiça “resultou num pedido ao Tribunal Constitucional para apreciação da mesma e declaração da sua inconstitucionalidade“.
Em declarações ao mesmo jornal, Rodrigo Moita de Deus, CEO da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), disse que esta decisão da Klépierre não foi uma surpresa.
“Era inevitável e vão surgir mais processos, certamente”, afirmou o responsável da APCC, lembrando que o aconteceu no ano passado “não foi normal”.
Tal como recorda o Negócios, a medida contestada foi incluída no orçamento suplementar de 2020 e ditava que, devido à pandemia da covid-19, os lojistas estavam isentos do pagamento da componente fixa da renda, sendo apenas devida a parte variável, que depende do volume de vendas, e as despesas comuns.
Nessa altura, a APCC já tinha admitido que os seus associados não hesitariam “em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao Direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais”.
