Manuel de Almeida / Lusa
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho
Primeiras medidas propostas pelo Governo no âmbito da Agenda do Trabalho Único foram apresentadas, em reunião, a 17 de setembro, com os parceiros a lamentar que tal não tivesse acontecido mais cedo.
A Comissão Permanente da Concertação Social discute hoje, em reunião plenária, a Agenda do Trabalho Digno, fazendo também um ponto da situação dos acordos de mobilidade com a Índia e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Na última reunião acerca da Agenda do Trabalho Digno, em 17 de setembro, os parceiros sociais afirmaram não esperar um “consenso profundo” sobre as propostas em discussão, lamentando que o documento não tenha sido entregue com mais tempo e vincando que este não dá resposta a questões fundamentais.
“Existem pontos que, para nós, são duvidosos e não vemos hipótese de nenhum consenso profundo além dos princípios gerais sobre os quais toda a gente está de acordo”, afirmou então o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, que falava aos jornalistas no fim da reunião de Concertação Social.
Por sua vez, a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, reafirmou que a Agenda do Trabalho Digno “padece da ausência de respostas” a temas como o aumento do salário, fim dos vínculos precários ou a redução do horário, permitindo a conciliação entre a vida pessoal e profissional.
No mesmo sentido, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, disse que o que está em cima da mesa é uma “verdadeira alteração ao Código do Trabalho, quando a pandemia ainda não passou”.
Já o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, notou que o documento “consiste numa condensação das propostas apresentadas em reuniões bilaterais com os parceiros”, destacando que ainda estão “a meio do caminho para ver se há ou não condições de haver um acordo sobre o trabalho digno”.
O Governo apresentou no dia 17 de setembro aos parceiros sociais um documento que aprofunda as propostas feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Entre as propostas destaca-se a criminalização do trabalho não declarado e a proibição do ‘outsourcing’ no período subsequente de um ano em empresas que tenham recorrido a despedimentos coletivos e por extinção do posto de trabalho.
O Executivo apresentou ainda critérios para aferir a presunção de laboralidade no âmbito das plataformas digitais e quer simplificar os contratos com trabalhadores-estudantes e dispensar, dentro do limite, os rendimentos destes para “efeitos de acesso a prestações sociais”.
O Governo propõe também aos parceiros sociais um aumento do valor do subsídio parental, de 83% para 90% da remuneração de referência, desde que o pai goze pelo menos 60 dias dos 180 do total da licença. Defendeu ainda que “as empresas de menor dimensão” devem ficar excluídas da medida que prevê o alargamento do teletrabalho a pais com filhos menores de oito anos, sempre que as funções o permitam.
