O comissário europeu da Justiça vinca que cabe ao Conselho da União Europeia (UE) validar a nomeação do magistrado português para a Procuradoria Europeia, notando que se essa decisão for contestada, a última palavra é do Tribunal Europeu.
“Caberá ao Conselho dizer alguma coisa e validar ou não a decisão tomada. Parece que as discussões vão no sentido dessa validação, mas essa é uma questão para o Conselho e para o Secretariado-Geral do Conselho analisar. E, por outro lado, caberá ao Tribunal Europeu de Justiça tomar uma decisão” perante um eventual recurso”, afirma Didier Reynders em entrevista à Lusa, em Bruxelas.
Instado pela Lusa a comentar a polémica nomeação do magistrado português José Guerra para a Procuradoria Europeia, que já teve repercussões internacionais, o comissário europeu vinca que o executivo comunitário “não faz parte” deste processo, mas diz que “o Tribunal Europeu de Justiça poderá pronunciar-se tendo por base ações apresentadas por parte de algum dos candidatos”.
“Essa é a lógica em todas as nomeações de juízes, de haver um recurso perante a justiça”, acrescenta Didier Reynders, lembrando que em polémicas semelhantes, nomeadamente na Bélgica, um dos candidatos preteridos recorreu já ao Tribunal Europeu de Justiça para contestar a decisão desse país.
Já sobre a situação em Portugal, o responsável adianta que esta “é uma competência do Conselho – a lei é bastante clara nisto – e caberá ao Conselho dizer se foi ou não um problema ter decidido com base nessa informação” errada.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tem estado no centro de uma polémica depois de, numa carta enviada para a UE, em novembro de 2019, o Governo ter apresentado dados errados sobre o magistrado preferido do executivo para procurador europeu, – após seleção do Conselho Superior do Ministério Público (MP) -, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.
Nesta entrevista à Lusa, Didier Reynders reforça que “esta é uma competência do Conselho [da UE] e não houve qualquer intervenção da Comissão”, notando que, assim que tomou conhecimento das “discussões em Portugal e no Parlamento Europeu sobre a designação” portuguesa, pediu informações a Francisca Van Dumen.
“Tive logo uma chamada telefónica com a ministra para verificar quais eram as principais questões e recebi algumas explicações sobre isso”, diz o comissário europeu à Lusa.
Reagindo aos pedidos para acesso aos documentos por parte do Parlamento Europeu, Didier Reynders indica que também essa é uma “decisão do Conselho” e que, se houver necessidade de alterar o regulamento para nomeações, isso terá de ser decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça.
Ainda assim, Didier Reynders garante à Lusa não estar “preocupado sobre o correto funcionamento da Procuradoria Europeia, porque […] há sempre a possibilidade de mudar a situação” das designações.
“Estou bastante confiante da qualidade da Procuradoria Europeia e a minha única preocupação é o início das operações”, adianta, esperando que isso aconteça este semestre, aquando da presidência portuguesa do Conselho da UE.
O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente da UE de combate à fraude. Caberá, por exemplo, a este órgão fiscalizar o uso das verbas ao abrigo do Fundo de Recuperação da crise gerada pela covid-19, orçado em 750 mil milhões de euros.
UE insta Portugal a “fazer mais” no combate à corrupção
A Comissão Europeia quer que Portugal “faça mais” para combater a corrupção, nomeadamente dando mais recursos e especializando autoridades policiais, por considerar que não basta existirem leis nacionais nesse sentido, segundo o comissário europeu da Justiça.
“Vamos pedir às autoridades portuguesas para fazerem mais [no combate à corrupção], relativamente à alocação de recursos e à formação e especialização das autoridades policiais”, diz Didier Reynders em entrevista à agência Lusa, em Bruxelas.
“Estamos certos de que o enquadramento legal existe, mas há limitações a uma luta eficiente contra a corrupção e isso deve-se à falta de recursos e de especialização das autoridades policiais”, vinca Didier Reynders.
“É útil estarmos presentes no parlamento nacional, porque teremos não só uma discussão com o partido do Governo, mas também com a oposição, e tentarei fazer o mesmo com a sociedade civil”, acrescenta o comissário europeu à Lusa.
O Relatório de 2020 sobre o Estado de direito refere que, em Portugal, “o quadro jurídico-penal para combater a corrupção já se encontra, em grande medida, em vigor”, estando também a ser “elaborada uma estratégia nacional de combate à corrupção”.
Porém, de acordo com o documento, as “diferentes respostas políticas e legislativas constituem uma manta de retalhos”, além de que “a falta de recursos e de especialização das autoridades policiais tem condicionado os resultados dos processos judiciais contra a corrupção”.
“Nós não criticamos o enquadramento legal — e estamos seguros de que existe um quadro legal para a luta contra a corrupção –, mas é mais uma questão de recursos e essa foi a dificuldade que identificámos”, precisa Didier Reynders.
O responsável diz também à Lusa que “é preciso analisar, num futuro próximo, as disposições orçamentais para o combate à corrupção no que toca à especialização das autoridades policiais e se será possível haver estruturas dedicadas ao combate à corrupção”.
Já notando que, em 2019, foi adotado um pacote legislativo sobre a transparência nos cargos públicos, declarações de património e rendimentos e incompatibilidades, Didier Reynders sublinha ser “preciso vê-lo em funcionamento”. “Quando se criam regras para declarações de património e rendimentos e as incompatibilidades é preciso implementá-las e monitorizá-las”, reforça.
E sintetiza: “É, acima de tudo, uma questão de implementação [das medidas anunciadas] e essa aplicação não passa apenas por criar novas unidades — como a entidade dedicada à transparência –, mas sim com recursos suficientes e é isso que vamos monitorizar”.
Esse relatório menciona ainda que “o sistema judicial português continua a apresentar algumas carências em termos de eficiência, nomeadamente nos tribunais administrativos e fiscais” e, sobre esta questão, Didier Reynders defende que Portugal deve apostar “cada vez mais em ferramentas digitais”.
Ainda antes do lançamento do novo relatório sobre o Estado de direito na UE, em julho próximo, o comissário quer ver progressos nesta área da digitalização dos sistemas judiciais, exortando Portugal a fazer esta aposta através do seu plano nacional de recuperação e resiliência, com base no fundo criado para o pós-crise da covid-19.
“É muito importante que todos os países deem atenção à digitalização do sistema judicial. Espero que esta seja não só uma prioridade de Portugal, mas também de todos os Estados-membros”, adianta Didier Reynders à Lusa.
O belga Didier Reynders é ouvido, esta terça-feira à tarde, numa audição na Assembleia da República sobre o Relatório do Estado de direito apresentado em setembro de 2020 pela Comissão Europeia.
ZAP // Lusa
