Lei que prevê bloqueio de sites com pornografia infantil não está a ser aplicada

Embora esteja em vigor há dois anos, a lei que prevê o dever de informação e o bloqueio de sites com pornografia infantil não está a ser aplicada.

A informação é avançada pela Rádio Renascença com base numa denúncia apresentada pelo coordenador do gabinete de cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

“Está mal desenhado na lei”, explica Pedro Verdelho à rádio. “Nunca funcionou porque, tal como ele está desenhado, não funciona”.

Por lei, os prestadores intermediários de serviços em rede devem não só bloquear, mas também comunicar ao Ministério Público, todos os sites com conteúdos que contenham pornografia infantil.

Atualmente, os partidos parecem estar em consenso quanto à necessidade de penalizar mais severamente a divulgação de conteúdos íntimos ou sexuais sem consentimento e reforçar a proteção das vítimas. O assunto está em debate no Parlamento.

No ano passado, a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, até apresentou uma proposta para criar uma moldura penal de dois até cinco anos de prisão para quem registar ou divulgar conteúdo com nudez ou carácter sexual sem consentimento da vítima.

O coordenador do Departamento de Investigação Criminal do Cibercrime pede agora que não se repita o erro nesta nova legislação que está a ser cozinhada.

A Renascença recorda que o PS já aprovou na generalidade um projeto que impõe o dever às plataformas de comunicarem ao Ministério Público, num prazo de 48 horas, a existência de conteúdos que possam constituir crime. Além disso, sobe para cinco anos de prisão a pena para os seus autores.

No entanto, Pedro Verdelho argumenta que o agravamento de penas não é suficiente para dissuadir os criminosos.

“Seja qual for a solução final, era importante que se pensasse na prática, na investigação, nos meios de investigação, nas possibilidades legais para investigar”, diz Verdelho, lembrando que “a este respeito está pendente um outro processo legislativo a propósito da chamada lei dos metadados, que é crucial”.

O responsável do Departamento de Investigação Criminal do Cibercrime salienta que “sem, por exemplo, informação das comunicações, não é possível investigar” estes crimes.

A entrevista com Pedro Verdelho será transmitida no programa “Em Nome da Lei”, da Rádio Renascença, este sábado, após as 12h.

  ZAP //

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