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A administração Trump vai levar a cabo uma alteração à lei, para conceder o direito de posse de armas a milhares de norte-americanos que estão, neste momento, legalmente estão impedidos de as ter. Mas há exceções.
Na sexta,feira, o Departamento de Justiça (DOJ) anunciou que propôs uma nova regra para conceder o direito de posse de armas a milhares de americanos que estão atualmente impedidos de possuir armas de fogo.
Como refere a Newsweek, a regra proposta surge num momento em que a administração Trump continua os esforços para reverter os regulamentos sobre armas, incluindo reduções no imposto da Lei Nacional de Armas de Fogo (NFA) sobre certas armas de fogo.
Atualmente, nos termos da lei federal, as pessoas condenadas em qualquer tribunal por um crime punível com pena de prisão superior a um ano não podem possuir uma arma de fogo.
A Lei de Controlo de Armas define outras restrições federais à posse de armas, tais como certos delitos relacionados com a violência doméstica, o estatuto de imigrante, os toxicodependentes de substâncias controladas e as pessoas que tenham sido internadas involuntariamente em centros de saúde mental, entre outros.
No entanto, o regulamento proposto pelo DOJ criaria uma via para que os indivíduos com condenações penais recuperassem o seu direito à posse de armas, ficando a decisão final a cargo do Procurador-Geral, caso a caso.
O estatuto permite que os indivíduos impedidos de possuir armas de fogo requeiram ao Procurador-Geral uma medida de correção, desde que possam demonstrar que não constituem um perigo para a segurança pública ou são contrários ao interesse público.
Há exceções
Ainda assim, há casos específicos em que os cidadão não poderão voltar a ter armas. As exceções são imigrantes sem documentos, criminosos violentos e delinquentes sexuais registados.
O texto não oficial do projeto de lei proposto, citado pela Newsweek refere que: “Os critérios se destinam a garantir que o direito fundamental das pessoas a manter e a portar armas não é indevidamente infringido, que as pessoas a quem é concedida a isenção não são suscetíveis de agir de forma perigosa para a segurança pública e que a concessão dessa isenção não seria contrária ao interesse público”.
Num comunicado, a procuradora-Geral Pam Bondi explicou a decisão, referindo que “durante demasiado tempo, inúmeros americanos com antecedentes criminais foram permanentemente impedidos de exercer o direito de manter e portar armas – um direito tão consagrado constitucionalmente como o direito de voto, o direito à liberdade de expressão e o direito ao livre exercício da religião – independentemente de representarem ou não uma ameaça”.
“O restabelecimento de um programa federal de determinação de alívio de armas de fogo permitirá que milhões de americanos recuperem a sua capacidade de exercer os seus direitos da Segunda Emenda”, enalteceu o diretor executivo da Fundação para a Segunda Emenda, Adam Kraut, à Newsweek.
“Muitos indivíduos não violentos foram privados durante anos dos seus direitos fundamentais sem justificação constitucional”, lamentou, por seu turno, o presidente do Centro Jurídico da Segunda Emenda, Chuck Michel.
Também à Newsweek, David Pucino, diretor jurídico e conselheiro-chefe adjunto do Giffords Law Center to Prevent Gun Violence, alertou que “qualquer processo de recuperação deve ser aplicado objetivamente com base nos factos de casos individuais, tendo em conta que um único erro põe em risco vidas inocentes, o que deveria ser inaceitável para todos nós, independentemente do partido político”.
