O Ministério Público (MP) está a tentar travar as obras no aeroporto de Lisboa, que arrancaram em dezembro. O Governo está, por seu turno, a tentar contestar a impugnação do MP.
O MP apresentou em dezembro uma petição no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para “a declaração de nulidade e anulação de diversos atos administrativos” relacionados com obras de modificação e ampliação no aeroporto de Lisboa.
A notícia da ação interposta pelo MP a 12 de dezembro junto do STA foi avançada esta quinta-feira pelo Jornal de Negócios e confirmada à Lusa pelo STA.
A ação do MP pretende que seja declarada nula a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), de 22 de janeiro de 2024, que da obrigatoriedade de avaliação do impacto ambiental das obras previstas para o aeroporto.
O Ministério Público sustenta que desde 2006 nenhum projeto na Portela foi sujeito a uma avaliação ambiental.
A APA defende que não é necessária uma avaliação ambiental nesta fase uma vez que não iria alterar o aumento da capacidade da infraestrutura, prevendo realizar um estudo apenas para o aumento da capacidade de voos.
O MP também pede a anulação das deliberações do Conselho de Ministros de 28 de dezembro de 2023, que obrigavam a ANA – Aeroportos de Portugal, a realizar obras e investimentos naquela infraestrutura.
O MP quer ver anulada a resolução de Conselho de Ministros de maio de 2024, já da responsabilidade do atual Governo, que “prevê medidas para reforçar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado”, assim como os pareceres favoráveis da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
O MP especifica, refere a nota do STA, que em causa estão “todos os projetos mencionados na Resolução de Conselho de Ministros n.º 201/2023 e ainda outros que integrem o seu plano de desenvolvimento, ou o seu plano de melhoria operacional ou o seu plano diretor para o Aeroporto Humberto Delgado, salvaguardas as intervenções de mera manutenção, ou de força maior por razões de segurança”.
Esta ação não suspende as obras no imediato, mas poderá levar a atrasos caso a APA tenha de realizar o estudo de impacto ambiental (AIA).
Governo e ANA contestam
O Governo informou que vai apresentar uma contestação à ação administrativa avançada pelo MP que pode atrasar as obras de melhoria do aeroporto Humberto Delgado.
“O Governo (…) usará os prazos legais [30 dias] para analisar esta ação que incide nomeadamente sobre uma Resolução de Conselho de Ministros de dezembro de 2023 (RCM 201/2023) e sobre a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente de 22 de janeiro de 2024, para apresentar a respetiva contestação”, adiantou à Lusa fonte oficial do Ministério das Infraestruturas.
Em reação à notícia, a ANA, por seu turno, comentou que “lamenta essa tentativa de impedir a realização, entre outras, das obras consignadas em dezembro resultantes da RCM 201/2023, alterada pela 67/2024, que visam assegurar aos passageiros melhores condições de serviço, com mais espaço nos terminais e a redução dos embarques e desembarques por autocarros, melhorando assim a pegada carbónica das operações em terra”, disse à Lusa fonte oficial da gestora dos aeroportos nacionais.
Agora, a concessionária, e as outras entidades notificadas, entre as quais APA, NAV – Portugal, vários ministérios e o regulador do setor (ANAC), têm 30 dias para apresentar contestação.
“O estudo de impacto ambiental (EIA) a desenvolver deve considerar como situação de referência o número de voos declarado no pedido de apreciação prévia relativo ao projeto ‘Pier Sul, Central e Apron Sul’ (38 movimentos por hora) e a sua evolução futura, designadamente até atingir a capacidade máxima de 45 movimentos por hora”, explicou a APA num parecer emitido no mês passado.
A concessionária dos aeroportos nacionais partilha do mesmo entendimento, defendendo que a melhoria das condições de operação do terminal 1 do aeroporto de Lisboa não está relacionada, “nem tem por consequência, o aumento dos movimentos de aviões, os quais se encontram limitados pela capacidade do espaço aéreo”.
As obras no aeroporto Humberto Delgado, adjudicadas ao consórcio da Mota-Engil e da Vinci, preveem um investimento de mais de 233 milhões de euros e visam mitigar o atual congestionamento da infraestrutura até ao arranque do novo aeroporto Luís de Camões, em Alcochete.
ZAP // Lusa
“que da obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental impacte ambiental as obras previstas para o aeroporto.” Não se percebe esta frase.
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Obrigado pelo reparo, está corrigido.