Mário Cruz / Lusa
Um relatório do Tribunal de Contas identificou 22 entidades públicas que se aproveitaram de lacunas na lei para ultrapassar os limites financeiros na adjudicação de contratos através de ajustes diretos.
O Tribunal de Contas (TdC) identificou 22 entidades públicas que excederam os limites permitidos para adjudicações por ajuste direto e consulta prévia, levantando suspeitas de manipulação dos critérios legais. Entre as entidades sob investigação estão a Polícia Judiciária (PJ), vários institutos públicos e três ministérios.
O relatório do TdC analisa a lei de 2021 que ampliou os limites máximos para este tipo de adjudicações. Segundo esta legislação, as empreitadas não podem exceder os 750 mil euros em contratos por ajuste direto num período de três anos, e para serviços, o limite é de 221 mil euros, ou 140 mil euros no caso de organismos do Estado, refere o DN.
No entanto, o TdC constatou que várias entidades contornaram estes limites, realizando adjudicações sucessivas ao mesmo fornecedor, sem concurso público. A manipulação permitiu que as entidades públicas realizassem contratos cujo valor acumulado superava largamente os limites estabelecidos, por vezes duplicando o valor permitido.
O relatório cita, por exemplo, três contratos realizados em 2022 pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à empresa Link Consulting, totalizando 278.900 euros, apesar do limite legal ser de 140 mil euros. Outro caso notável envolve a PJ, que adjudicou 263 mil euros em contratos à consultora Ahnfelt, excedendo o limite legal.
Um exemplo que deixou mesmo o Tribunal “perplexo” ocorreu na autarquia de Viseu, que dividiu a contratação de trabalho (como a limpeza de florestas ardidas) em vários contratos por ajustes diretos, de forma a contornar os limites impostos pela lei se o acordo fosse assinado todo junto. Desta forma, a autarquia conseguiu contratar serviços no valor de 342,1 mil euros.
Além dos três processos já iniciados, outras 19 entidades estão sob investigação. O TdC indica que estas organizações “fintaram” a lei, cumprindo formalmente os critérios, mas excedendo os limites permitidos através de lacunas e interpretações flexíveis da legislação, explica o JN.
Câmaras municipais como Lagos, Almada e Oeiras, e organismos como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), também estão entre os investigados. A APA celebrou 15 contratos entre 2020 e 2024, num total de 755 mil euros, todos por ajuste direto ou consulta prévia.
O TdC recomenda que o Governo e a Assembleia da República reavaliem a legislação de 2021, que foi criada para acelerar a execução de fundos europeus, e que clarifiquem as regras de adjudicações sucessivas. O Tribunal também sugere o fim deste regime, sublinhando que as infrações verificadas podem enfraquecer a integridade dos procedimentos de contratação pública.
Pois…
«O TdC recomenda que o Governo e a Assembleia da República reavaliem a legislação de 2021, que foi criada para acelerar a execução de fundos europeus…»
Quando os fundos ficaram disponíveis, foram só facilidades para aproveitar até ao último cêntimo. Fizeram até legislação cujo único objetivo era tornar os processos mais rápidos – Lei n.º 30/2021 de 21 de maio. Na mesma legislação, alteraram até os limiares (€), para cada tipologia de procedimento. E agora, concluído o objetivo (secar a teta dos fundos), são todos burros (ou pior).
Pessoalmente, que trabalho nesta área, fico feliz por termos percebido logo na altura o que ia acontecer a seguir e não termos feito nenhum processo ao abrigo da ‘lei das facilidades’. Nem um!!
Para concluir, pergunto a quem lê/comenta:
O que é um Ajuste Direto ou Consulta Prévia?
Quais os montantes relacionados com cada um destes tipos de procedimento?
Existem limites? Quais? De que forma? Em que contexto?
Quais as alterações que a Lei n.º 30/2021, introduziu?
Tudo isto, é informação essencial para a leitura da noticia e que não nos é fornecida por quem escreve.
Como é possível ler a noticia e comentar, sem perceber NADA sobre o assunto, nem o jornalista ajudar fornecendo informação que é vital para o leitor efetuar uma análise informada do assunto?
Isto só é novidade para quem desconhece o meio.
Nas Câmaras, Juntas de Freguesia, etc isto é o pão nosso de cada dia!
Há milhões de euros adjudicados sempre aos mesmos, usando a própria Lei, os mecanismos de exceção e a boa semântica portuguesa, porque o legislador já faz a lei assim, para permitir estas fugas.
S I G A M O D I N H E I R O
PT está entregue a uma BANDO de trafulhas, ladroes, Burloes.Vigaristas.