O parlamento recomendou, em 2013, que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) começasse a divulgar as empresas multadas por desigualdades nos salários. No entanto, dez anos depois, essa recomendação ainda não está a ser aplicada (para as poucas multas que são efetivadas).
Em 2021, apenas 11% das empresas que cometeram infrações no que aos salários diz respeito foram multadas.
E quem são essas empresas? Não se sabe sabe.
De acordo com o Jornal de Notícias, a identificação pública das empresas que foram multadas pela prática de discriminação salarial, recomendada pela Assembleia da República, em 2013, ainda não está a ser aplicada pela ACT.
A norma n.º 41/2013 recomenda que a Autoridade apresente, no site, as decisões condenatórias das empresas que discriminam, com “a identificação do infrator, o setor de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada”.
De acordo com o JN a resolução também previa que tivesse “informação estatística atualizada e de qualidade, com desagregação dos dados em função do género”.
No entanto, os últimos dados são de 2021, onde 89% das decisões foram apenas advertências (883) e 11% foram multas (109).
Novas regras (nem sempre cumpridas)
Desde 2018, que as empresas passaram a ter de enviar, ao Ministério do Trabalho, um relatório com as remunerações de todos os funcionários.
As empresas passaram a ter de comunicar esses dados à ACT, demonstrando a correção de diferenças salariais não justificadas. Mas, caso as empresas não se comprometam com um plano de avaliação das diferenças salariais, podem ser sancionadas com uma coima que vai dos 612 euros a cerca de 13 mil euros.
De acordo com o JN, a ACT já notificou 1540 empresas desde o início da lei. Contudo, desconhece-se se já foi aplicada alguma multa.
Nesta segunda-feira celebra-se o Dia Internacional da Igualdade Salarial.
