Emigrantes vão ter de declarar o que ganham no estrangeiro por causa das mais-valias

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Os emigrantes com mais-valias imobiliárias em Portugal serão tributados da mesma forma que os residentes, o que levanta problemas na fiscalização dos rendimentos obtidos no estrangeiro.

Os emigrantes que tenham mais-valias decorrentes da venda de imóveis em Portugal vão passar a ser taxados com a generalidade dos outros contibuintes, sendo tributados em 50% do ganho e com as taxas progressivas de IRS.

Esta medida já integrava o Orçamento de Estado de 2023, mas só agora se sabem mais detalhes sobre a sua aplicação, que vai obrigar a que os emigrantes tenham de declarar ao Fisco todos os seus rendimentos no estrangeiro, escreve o Jornal de Negócios.

A questão da tributação das mais-valias dos não residentes não é nova, com o Fisco a já ter perdido processos no Tribunal de Justiça da União Europeia. Em causa estava  uma regra da Autoridade Tributária que exigia que as mais-valias dos estrangeiros ou dos emigrantes fossem tributadas a 100% e a uma taxa autónoma de IRS de 28%.

A diferença de tratamento foi contestada em tribunal, tendo o Fisco perdido e sendo obrigado a mudar a lei. Por causa disto, as mais-valias dos não residentes serão tributadas da mesma forma que as dos residentes, o que obriga à declaração de todos os rendimentos auferidos, mesmo fora de Portugal.

O objetivo é que estes dados possam ser usados para o cálculo da taxa progressiva de IRS que será aplicada, mas a medida pode causar problemas na fiscalização. De acordo com Joaquim Pedro Lampreia, da firma de advogados VdA, “será complicado para o não residente preencher uma declaração de IRS onde vai ter de enquadrar à luz da lei nacional rendimentos obtidos em qualquer outro país do mundo”, antecipando já dificuldades da AT para verificar estas declarações.

Isto acontece porque a AT depende dos documentos pessoais fornecidos pelos próprios emigrantes, não havendo troca de informação com os outros países como nos casos dos residentes fiscais em Portugal.

ZAP //

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1 Comment

  1. as entidades governativas estão sempre em cima dos cidadãos portugueses.
    Mas fecham os olhos à imigração à balda, através de máfias, gerando grandes problemas de ordem social. Permitem também que outros países se apoderem de vantagens e de controlo de infraestruturas essenciais à nação.
    Para quê haver governo então?

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