As alterações feitas na “Agenda do Trabalho Digno” significam que não declarar um trabalhador doméstico é considerado crime.
Quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, avança o Jornal de Negócios.
Isto porque na “Agenda do Trabalho Digno”, a criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares. Assim, a pessoa que tenha contratado um serviço de trabalho doméstico, ainda que particular, é obrigado a declará-lo, mesmo que seja de apenas algumas horas.
“Com implicações para os empregadores de trabalhadores de serviço doméstico, há a destacar que a não comunicação de admissão de trabalhador junto da Segurança Social no prazo previsto na lei passa a ter como consequência pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias, pretendendo-se, desta forma, terminar com o trabalho não declarado”, disse o advogado Tiago de Magalhães ao Jornal de Negócios.
Em causa está um aditamento que prevê que a omissão da comunicação de trabalhadores seja criminalizada. Isto “aplica-se a entidades empregadoras, quer estas sejam pessoas singulares ou coletivas”, diz Bárbara de Sousa Basto, consultora da Abreu Advogados.
“Dúvidas não restam de que um particular deverá comunicar a admissão de trabalhador doméstico, independentemente de o ser a tempo inteiro ou parcial, sob pena de, não o fazendo, ser condenado pela prática deste novo tipo legal de crime e punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias”, explica ainda a advogada ao Negócios.
Tiago de Magalhães sublinha que o risco de pena de prisão “irá depender do histórico/reincidência da pessoa”, mas que a multa será a pena mais utilizada.
A comunicação do trabalhador à Segurança Social é feita por correio ou email. Feito isto, o empregador fica responsável pelas contribuições.
Lol. São tantas a trabalhar às horas que o estado vai embolsar mais uns milhões com as multas.
Mais algumas para o desemprego à conta disso …
Espectáculo …
Ha que arranjar verbas para a TAP e suas indeminizações.
E as profissionais do sexo?! Também vão ter de declarar?! Ou por serem mães dos políticos estarão isentas?
Comentário vencedor! Hehehe
Estás Isenta|…
Acho que não estavam a falar da tua mãe… ou és político?!
E o teu pai também…
Este é o melhor comentário que vi na internet em muitos anos.
Agora querem proibir os idosos de ter a casa limpa? como é que as pensões de reforma vão dar para tanto?! paguem os medicamentos, os tratamentos e a limpeza aos idosos! isso é o mais correto, a falta de sensatez é que deve ser multada! o Tribunal Constitucional, tem que resolver quem é que vai ser multado, porque já estão para lá do limite!!
Hahahaaaaa….
“Os políticos só fazem o que o povo deixa.”
Deus Makuda
E todos os que faturam e não declaram, não é crime? e como não declaram são os que beneficiam das ajudas do estado, ou sejam dos que pagam!!!
A economia paralela se fosse taxada, além de ser de elementar justiça possibilitaria que os impostos descessem para todos.
Este Governo neste caso , compara-se a un Robin dos Bosques invertido , priva de magros rendimentos pessoas que não tem outra opção de emprego , nem que seja de 2 horas por semana . Mas para engordar bancos , tap’s e outros parasitas da economia permite o eterno e cronico regabofe ! ……..