Carta enviada pela Associação Portuguesa de Bancos à Comissão de Orçamentos e Finanças, contra propostas para limitar comissões bancárias.
PS e PAN apresentaram projectos-de-lei que visam limitar a cobrança de comissões bancárias.
Entre outras propostas que estão a ser discutidas pelos deputados, há uma que quer acabar com a cobrança de comissões “abusivas” a todos os clientes que tenham crédito.
A Associação Portuguesa de Bancos (APB) rejeita e critica estas ideias, em carta enviada à Comissão de Orçamentos e Finanças, da Assembleia da República.
A APB garante que não há comissões “desproporcionais”, “excessivas” ou “abusivas” por parte dos bancos portugueses, ao contrário do que se lê nos projectos-de-lei.
O portal ECO revela que, segundo a associação, e pegando num relatório do Banco de Portugal, as comissões em Portugal estão ao nível dos bancos de outros países da Europa.
A entidade liderada por Vítor Bento explica que as comissões aumentaram por causa do aumento “considerável” dos custos indirectos, como a regulação.
Aliás, a carta indica que é o “legislador” – Assembleia da República – que faz aumentar os preços das comissões.
“Sempre que o legislador aumenta o nível dos deveres de informação a prestar aos clientes, sempre que obriga a que os trabalhadores bancários cumpram requisitos mais exigentes de conhecimento e competências, sempre que obriga a que os bancos tenham um papel mais preponderante no combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais, sempre que obriga a que os bancos cumpram requisitos mais exigentes ao nível da cibersegurança dos seus sistemas ou sempre que aumenta a responsabilidade objetiva dos bancos pela prestação de serviços bancários, o legislador está, clara e consequentemente, a determinar um incremento do custo, e, consequentemente, do preço dos serviços bancários”.
Para associação, limitar as comissões bancárias terá um efeito contraproducente: “Para cumprir a sua função social e conseguir atrair o capital privado necessário para o desenvolvimento da actividade que sustenta essa função social, a banca tem de conseguir remunerar o seu capital em valor superior ao seu custo económico, sob pena de a desejada função social se tornar inviabilizada”.
Limitar comissões seria uma “verdadeira restrição à livre iniciativa económica dos bancos, susceptível de violar as normas estruturantes do quadro constitucional nacional” – direito à iniciativa económica privada e ao princípio da concorrência, direito à propriedade privada, direito à igualdade, liberdade de gestão, organização e funcionamento que rege a actividade exercida pelas instituições bancárias.
Se as comissões passarem mesmo a ter um limite, a associação avisa que essa decisão terá “consequências indesejadas”: desincentivo à inovação e à competitividade do sistema financeiro português e limitar as ofertas comerciais aos portugueses.
Uma vergonha! O legislador faz a lei de acordo com as conveniências dos bancos. Como se à banca interessasse a função social… é um verdadeiro saque à economia do cliente! Uma imoralidade!
Subscrevo!