Empregas domésticas em Espanha não recebem subsídio de desemprego. Tribunal de Justiça da UE não concorda com esta medida.
Uma pessoa que cumpra a função de empregada doméstica em Espanha não tem direito a subsídio de desemprego, caso fique nessa situação.
A regra não é nova: o decreto-lei remonta a Outubro de 2015, no contexto da Lei Geral da Segurança Social, e foi aprovado com base em alguns motivos, de acordo com a Tesouraria Geral da Segurança Social e o Governo.
No documento oficial lê-se que esta é uma profissão com “características específicas“, que se alargam ao “estatuto dos seus empregadores”. Além disso, a ideia era “proteger os trabalhadores, proteger a taxa de ocupação neste sector e lutar contra o trabalho não declarado e contra a fraude“.
Após uma longa análise, o Tribunal de Justiça da União Europeia reagiu nesta quinta-feira e considerou que esta regra é contrária aos direitos promovidos na União Europeia.
A RTVE cita a sentença, que lembra que esta lei contraria a directiva sobre igualdade em matéria de segurança social, porque coloca as trabalhadoras “em desvantagem, comparando com os trabalhadores” – estima-se que 95% das pessoas que exercem esta função são mulheres.
O Tribunal de Justiça da União Europeia considera que esta regra constitui uma discriminação porque, apesar de parecer uma lei neutra em relação aos sexos, coloca as mulheres em desvantagem.
Em relação aos argumentos apresentados do lado espanhol, o tribunal admite que esses objectivos são legítimos do ponto de vista da política social, mas considera que esta regra não será a mais adequada para atingir essas metas: “Não parece que sejam aplicadas de forma coerente e sistemática”.
Esta lei, de acordo com a mesma entidade, origina uma “maior carência de protecção social para as empregadas domésticas, o que se traduz numa situação de desamparo social”.
