Há novas regras para quem viajar a partir de 1 de dezembro — contrárias às indicações de Bruxelas e com oposição das companhias

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Declarações de António Costa coincidiram com uma recomendação da Comissão Europeia, na qual o organismo referia que os cidadãos portadores de Certificado Digital Covid “deveria, em princípio, não ser alvo de restrições adicionais às viagens” dentro da UE.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou ontem as novas medidas tendo em vista o controlo da situação pandémica em Portugal, numa altura em que os portugueses começam a fazer planos para as quadras festivas. Neste âmbito, algumas das regras que prometem ter mais impacto têm que ver com as que se aplicam às viagens, onde o Governo pretende reforçar os controlos sanitários.

Como tal, a partir do primeiro dia do mês de dezembro, qualquer passageiro que chegue ao território continental português terá de apresentar um teste negativo: independentemente de estar vacinado/recuperado contra/da covid-19, de ser um cidadão com nacionalidade portuguesa ou do local de origem. Excluídas deste regime ficam apenas as crianças com menos de 12 anos.

Simultaneamente, as medidas anunciadas ontem também não se aplicam aos arquipélagos da Madeira e dos Açores, onde os Governos regionais são responsáveis por aplicar as suas próprias regras. Ainda assim, quem viaje das ilhas para o continente estará sujeito às regras referidas anteriormente.

Vale a pena ainda referir que a medida é sempre aplicada no check-in feito antes do embarque para Portugal, pelo que à saída do país aplicam-se as medidas que vigoram no país para onde se vai regressar. No que respeita aos testes e aos prazos permitidos, serão aceites testes PCR (feitos em laboratório), desde que feitos até 72 horas antes do embarque, e os antigénio, feitos até 24 horas antes.

Após o anúncio feito pelo primeiro-ministro, não foram as medidas relativas à exigência de apresentação de teste que mereceram mais contestação, mas como é que estas serão aplicadas e quem terá a responsabilidade de o fazer.

De acordo com as declarações de António Costa, esta será uma responsabilidade das companhias aéreas, que terão de se certificar que todos os passageiros que vão transportar para Portugal cumprem as regras em vigor, uma monitorização que deve acontecer no momento do check in. As companhias que não cumprirem arriscam-se a uma multa de 20 mil euros por passageiro em caso de infração e, em última hipótese, à suspensão da licença de voo para operar em Portugal.

Segundo António Costa, a aplicação de regras acontece porque o Governo constatou “que, infelizmente, as companhias aéreas não têm cumprido a sua obrigação”. “É um ato de profunda irresponsabilidade transportar e desembarcar pessoas que não estão testadas. Queremos manter as fronteiras abertas e a atividade de aviação civil em funcionamento, mas é uma estrita obrigação assegurar a segurança de quem transportam e dos destinos para onde voam”, afirmou.

O primeiro-ministro revelou ainda que haverá nos aeroportos portugueses um reforço dos controlos, nomeadamente com empresas privadas de segurança privada. O objetivo é garantir que a certificação ocorre com todos os passageiros e não de forma aleatória, escreve o Expresso.

As reações das companhias não se fizeram esperar, com a RENA (Associação das Companhias Aéreas) a afirmar que desconhece dados ou informações que possam fundamentar as afirmações do primeiro-ministro.

“Pelo contrário, a experiência das companhias associadas da RENA é que em voos de centenas de passageiros por vezes há situações fortuitas de um ou dois casos, fruto de erros humanos, próprios de quem não foi formado nem contratado para ser agente do Estado português e que não domina língua portuguesa”, explica António Moura Portugal, advogado e diretor executivo da RENA.

O representante da associação — que agrega companhias como a TAP, a Lufthansa, a Air France ou a EasyJet — disse ainda ao semanário Expresso que as companhias “cumprem escrupulosamente os deveres que lhe estão adstritos em matéria de segurança e apoio a medidas de saúde pública, nomeadamente a exigência de certificado de vacinação ou teste para poder transportar os passageiros”.

Refere ainda, a propósito da multa de 20 mil euros por passageiro em caso de infração, que tal verba é “totalmente desproporcional e completamente destituída de sentido, sobretudo tendo em conta que se trata de uma obrigação ou dever acessório de um operador privado que age em substituição do Estado“.

Quis o destino — ou não — que as declarações de António Costa coincidissem, no dia, com uma recomendação da Comissão Europeia, na qual o organismo referia que os cidadãos portadores de Certificado Digital Covid “deveria, em princípio, não ser alvo de restrições adicionais às viagens“, independentemente do ponto de origem dentro da União Europeia.

No entanto, o Governo português optou por não seguir a recomendação, uma postura que poderá ter especial impacto no contexto europeu — e não só —, dado que Portugal é o país da UE com a taxa de vacinação mais elevada. A Áustria, por exemplo, que desde segunda-feira está num novo confinamento, com as viagens turísticas suspensas, continua a permitir a entrada a visitantes apenas com a apresentação do Certificado Covid de vacinação ou recuperação.

De facto, a intervenção de António Costa ontem e implementação da medida relativa à exigência de apresentação de um teste negativo para quem pretenda entrar em Portugal continental acaba por contrariar uma iniciativa sua quando Portugal liderava a Presidência Europeia e pode até, a longo prazo, tornar o Certificado Covid um mecanismo inútil caso mais países optem, perante o aumento de casos, adotar medidas semelhantes.