Regulador da aviação trava construção do aeroporto do Montijo

ANA / VINCI Aeroportos

Projeto para novo Aeroporto no Montijo

O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade do aeroporto do Montijo, segundo fonte ligada ao processo.

A legislação dita que tem de existir “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais” para que a ANAC faça a “apreciação técnica do mérito do projeto”, relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem).

O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

É neste contexto que a ANAC informou esta segunda-feira que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA – Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, “não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.

A ANAC realça que “no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras”.

Neste contexto, “em cumprimento das disposições legais aplicáveis”, o regulador do setor da aviação deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo” apresentado pela ANA, sublinhou.

A 8 de janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.

Avaliação Ambiental Estratégica de três soluções

O Governo vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica a três soluções para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa, voltando a estar em cima da mesa a localização Alcochete.

Em comunicado, o ministério das Infraestruturas explica que a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) vai “promover uma avaliação que compare” três soluções: a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

“No seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora [Autoridade Nacional da Aviação Civil], que mereceu a melhor atenção, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)”, refere um comunicado do ministério tutelado por Pedro Nuno Santos.

Rio apoia revisão da lei

O presidente do PSD, Rui Rio, anunciou esta terça-feira que o partido apoiará a revisão da legislação para impedir que um único município possa “vetar” a localização de um projeto nacional como o novo aeroporto de Lisboa.

No final de uma reunião com o Fórum para a Competitividade, Rui Rio explicou que o partido mudou de posição porque “existe uma situação muito diferente” da que existia há 24 horas, depois de o Governo ter admitido que todas as hipóteses de localização do futuro aeroporto estão novamente “em cima da mesa”, e não apenas o Montijo.

“Assim sendo, se é neste enquadramento que o Governo pretende mudar lei, nós estaremos de acordo com a mudança dessa lei. O que não estávamos de acordo era em mudar a lei para beneficiar um projeto em concreto, isso seria uma lei à medida. A partir do momento em que os projetos estão outra vez todos em aberto para se ver qual é o melhor, é o momento de repensar a lei”, afirmou.

Rui Rio acrescentou que o poder de “um único município” poder reprovar projetos de âmbito nacional “por razões meramente municipais é um exagero”.