O Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) da Polícia Judiciária tem apreendidos bens avaliados em 222 milhões de euros, nos últimos quatro anos, mas uma omissão na legislação faz com que não se tenha conseguido vender um único item.
Em outubro de 2012, a PJ criou o Gabinete de Recuperação de Ativos, que já apreendeu bens avaliados em 222 milhões de euros, e ainda o Gabinete de Administração de Bens (GAB), para rentabilizar – ou seja, vender – o património apreendido em processos criminais, através de uma lei que prevê a “venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis (…) antes da decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante”.
Entre os bens apreendidos, de acordo com o Jornal de Notícias, há um Rolls Royce, um Jaguar e um Porsche entre vários carros de luxo, mas também imóveis e outros bens valiosos.
No entanto, o jornal relata que o GAB continua sem conseguir vender um único bem, devido a uma indefinição sobre as formalidades e procedimento a adotar no momento da venda.
Esta limitação, que já tinha sido identificada praticamente desde a criação do GAB, deve-se a uma omissão legal sobre a forma de concretizar as vendas como restituir os arguidos caso estes venham a ser absolvidos mais tarde no processo.
A questão vai-se tornando mais danosa à medida que os carros perdem valor de mercado – e dinheiro que o Estado podia arrecadar – e outros tipos de bens “perecíveis” vão perdendo validade porque não foi possível dar saída em tempo útil.
Contactado JN, o Ministério da Justiça garante que o problema será resolvido em breve, mas não especifica datas.
No ano passado, este problema já tinha sido noticiado pelo diário, que descrevia criação do GAB como a aplicação em Portugal de uma estratégia de combate à criminalidade que já é seguida na Europa.
“Há criminosos que fazem o balanço entre os anos que podem passar na prisão e o lucro dos crimes. E alguns não se importam e ir para a cadeia, se valer a pena. Mas se, além de presos, ainda correrem o risco de perder os bens, aí já não vale a pena”, explicou na altura José Braguês, coordenador do GRA.
ZAP
Mais uma vez o digo, as leis em Portugal so servem para beneficiar os criminosos de colarinho branco/ Banqueiros e os políticos corruptos. As leis sao feitas a medida dos seus interesses.
Pois é, concordo!
Agora veja, na notícia diz, nos ultimos 4 anos, ou seja, no governo de Passos Coelho. Mais uma coisa que o Costa vai ter de mudar! Que chatice pra direitalha, que é “muito séria”. Bandalhos!
O que também deve crer dizer que o Costa e os seus camaradas se esqueceram também de aplicar nos anos anteriores, a proteção a criminosos já é antiga ou pelo menos já deve ter 42 anos, isto almenos tem sido um fartote de liberdade para todos!
temos que ver como apreenderam esses bens. se foram apreendidos por fuga a impostos, porque nao os vender e o dinheiro ser restituido aos cofres do estado?
se foi por causa da droga, e se foram comprados com esse dinheiro, deveriam ser vendidos e o dinheiro entregue a instituições de caridade (nada para o Estado).
se foram apreendidos a favor do Estado, deveriam ser todos vendidos
se isso nao acontecer, esses bens estao a estragar-se e quando os devolverem os donos podem reclamar porque quando os apreenderam eram novos e agora nem a sucata os quer. ai o estado vai ter que os indeminizar, e ja vimos que quem vai pagar isso (dinheiro dos contribuintes). acho que deveriam mudar essas leis
Ora aí está.
Esta é que era uma Lei bem aprovada na AR.
Se estes individuos, que vivem do ilicito, nada contribuem para a sociedade (pelo contrário, prejudicam a sociedade a todos os níveis ) nem em impostos, nem em segurança social, não geram emprego licito e, portanto, empregos que pagam impostos e contribuições, devem ser entalados ao máximo.
222 milhões é muito dinheiro, valor esse que sai do bolso de todos nós, que vivemos do nosso trabalho, honesto, para o Estado. Está mal!
É só comentários burros. Por isso é que o país não vai mesmo para a frente. Será que não perceberam que o que está em causa é a possibilidade de ter de indemnizar alguém na eventualidade de entretanto não ser condenado. Dah!!! Pessoalmente, e dado que também se trata do o meu dinheiro de impostos, preferia que apenas se procedesse à venda quando o arguido for efetivamente condenado, nem que isso implique pelo meio perda de valor dos ativos. É que depois as indemnizações serão seguramente bastante superiores (valores morais, etc)
Quer o GRA quer o GAB criaram despesa para o estado pois tem que pagar os respectivos ordenados, etc. Tudo bem pois o objectivo é o estado ter lucro e vender os activos apreendidos aos criminosos ou, caso se prove que a inocência poder devolver o dinheiro aos mesmos em vez de devolver os bens apreendidos que entretanto perderem valor devido à passagem do tempo (automóveis e outros bens perecíveis)
Criaram-se ambas as estruturas, que já tem bens perecíveis de valor superior a 222 milhões de Euros mas quando foi altura de vender esses bens não o fizeram pois a Lei não prevê a forma de os vender.
e assim estamos nós em Portugal: Faz-se uma coisa boa mas depois os funcionários, com medo de serem despedidos por fazer a venda sem instruções precisas de como o fazer preferem não fazer nada e continuar a receber o seu ordenado, à espera que o legislador diga, passo-a-passo, como vender um bem.
E se os bens que se podem desvalorizar com o tempo fossem avaliados por entidades independentes e alienados. Se se provasse a inocência era o valor da avaliação que era devolvido.