Ruben Alexandre Teixeira / Wikimedia
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a ilegalidade das tabelas portuguesas de cobrança de ISV a carros importados.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou que a legislação portuguesa, especificamente a alteração de 2021 sobre o Imposto sobre Veículos (ISV) para carros importados, viola as normas europeias.
A lei em questão, que visava ajustar o cálculo do ISV em veículos usados importados de outros Estados-membros da UE, foi considerada desigual e, por isso, ilegal segundo os padrões europeus.
O despacho, emitido a 6 de Fevereiro de 2024, aponta que as tabelas aplicadas pela Autoridade Tributária (AT) portuguesa não respeitam a equivalência de descontos nas componentes de cilindrada e ambiental para veículos importados, o que resulta numa maior carga fiscal para os importadores, avança o Público.
Em causa está a fórmula de cálculo do ISV seguida entre 2017 e 2021, com o Fisco a só ter em conta a idade real do veículo numa das componentes. O imposto é calculado tendo por base a cilindrada e as emissões de CO2 e a AT reduzia a taxa sobre a cilindrada, dado serem carros em segunda mão importados, tendo em conta o ano da primeira matrícula no estrangeiro. No entanto, o mesmo já não era feito nas emissões de CO2, o que fez com que os contribuintes pagassem dinheiro a mais.
A decisão afeta diretamente cerca de 280 mil veículos ligeiros de passageiros importados após 1 de Janeiro de 2021, abrindo a porta a que os seus proprietários possam reivindicar parte do imposto pago.
A legislação de 2021 proposta pelo Governo e aprovada exclusivamente pelo PS, apesar de tentar atender à lógica de poluidor-pagador, acabou por infringir o artigo 110.º do TFUE, que proíbe que as legislações nacionais discriminem fiscalmente entre produtos nacionais e importados
O Estado português, após alterar 28 vezes o código do ISV desde a reforma global de 2007, enfrenta mais uma vez a necessidade de adequação às normas europeias. Este padrão recorrente de desacordo com o TFUE já custou aos contribuintes processos de reclamação, batalhas legais e a devolução de impostos cobrados indevidamente.
Em maio de 2023, a situação chegou também ao Tribunal Constitucional, após o Fisco recorrer em dezenas de processos que já tinha perdido no tribunal arbitral. O TC voltou novamente a decidir contra o Fisco, entendendo que o Código do ISV viola o Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Atualmente, há uma queixa pendente na Comissão Europeia sobre a revisão do ISV de 2021, aguardando-se um parecer que, provavelmente, seguirá a mesma linha da decisão do TJUE. Caso Portugal não ceda às exigências europeias, poderá enfrentar sanções do tribunal europeu.
A mim sempre me pareceu óbvio.
Mas é muita massa…. Nunca será devolvido, se não cria-se um buraco gigantesco.
E se o PS for governo ainda voltamos ao debate do IUC
Que quer voltar a tributar carros que já pagaram impostos sobre a cilindrada
Aquilo a que chamam”Estado” não é pessoa de bem!
Estamos a ser governados por uma espécie de Robin dos Bosques ao contrário: tira-se ao povo para se distribuir por uma espécie de família real, que governa, ocupa os melhores cargos na administração, e açambarca todas as benesses e privilégios estatais.
Quem ganha é a advocacia