Tribunal de Justiça da UE invalida legislação sobre dados privados

Arne Hoel / World Bank

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O Tribunal de Justiça da União Europeia invalidou esta terça-feira a legislação europeia sobre como os dados privados podem ser recolhidos e armazenados, considerando-a demasiado invasiva.

“A interferência grande e particularmente grave desta diretiva em matéria de direitos fundamentais não é suficientemente regulamentada para garantir que esta ingerência é efetivamente limitada ao estritamente necessário”, considerou o Tribunal de Justiça da UE.

De acordo com o organismo, ao permitir que os Estados-membros da União Europeia possam aceder aos dados, a diretiva “interferiu de uma forma muito particular com os direitos fundamentais, o respeito pela vida privada e a proteção de dados pessoais“.

/Lusa

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