Todos querem mais rapidez, eficiência, transparência e meios, mas divergem na fórmula. Eis as propostas dos partidos para a justiça

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Partidos parecem concordar de forma unânime que é preciso reforçar a confiança dos portugueses na justiça, pelo que apostam na defesa de meios para o setor judicial para colmatar, por exemplo, as demoras nos processos e cumprimento das penas.

A justiça e as mudanças que nela os partidos têm sido dois tópicos dominantes na campanha, refletindo muitas vezes as suas visões ideológicas para a sociedade. Logo no início na ronda de debates televisivos, Rui Rio e André Ventura protagonizaram um dos momentos mais controversos das últimas semanas a propósito da visão do líder do Chega em relação à prisão perpétua e da resposta vaga do presidente do PSD quanto ao seu posicionamento no tópico. Mais recentemente, numa das sessões esclarecimento promovidas pelo partido, desta feita dedicada à justiça, também Rui Rio afirmou que “em termos de eficácia, a justiça piorou desde o 25 de abril”, uma declaração que lhe valeu também um coro de críticas.

Polémicas de campanha à parte, os partidos têm, de facto, propostas distintas para a área da justiça, mas convergem, por exemplo, na necessidade de acelerar a conclusão dos processos, reforçar os meios disponíveis ou promover a transparência.

O Partido Socialista, por exemplo, pretende ampliar o número de inspetores da Polícia Judiciária, com especial destaque para os responsáveis pela investigação da criminalidade económico-financeira, “publicitar” – ainda que ocultando os dados mais sensíveis – os casos de corrupção que acabaram por resultar em condenações em julgado e promover simplificações e agilização dos processos. Para tal, a informatização permanente dos serviços é um elemento das propostas socialistas. Outra medida a destacar é a procura por modelos alternativos de cumprimento de penas, os quais passariam por outros contextos que não os estabelecimentos prisionais.

Ao longo dos últimos anos, o PSD de Rui Rio tem acenado com o seu programa de reforma da justiça, explicando que as mudanças não devem passar pela criação de novas leis ou molduras penais, mas sim pela criação de condições para que os processos e respetivas conclusões sejam mais céleres. Como tal, propõe a criação de um plano de contingência para a recuperação dos atrasos, mas também a criação, no âmbito da justiça económica, de secções de competência direcionadas para as insolvências.

Simultaneamente, outra das propostas que consta do programa eleitoral do PSD e que foi motivo de discussão no debate entre Rui Rio e António Costa: a recomposição dos Conselhos Superiores, de modo que estes vejam a sua transparência, democraticidade e a independência reforçadas. O partido pretende implementar ainda um sistema de avaliação dos Magistrados.

Já no que respeita ao Bloco de Esquerda, o partido de Catarina Martins pretende implementar a criminalização do enriquecimento injustificando, promovendo a confiscação dos bens obtidos por este meio. Em linha com a medida do PS, também o PS pretende o reforço de meios da polícia responsável pela investigação criminal.

Depois da Lei de Bases da Saúde, o partido também pretende ver aprovada a Lei de Bases da Justiça, a qual contemple um regime de gratuidade no acesso, a proximidade dos serviços de justiça, o foco nos direitos humanos nas condenações e execução das penas (as quais entendem poderem ser cumpridas por modalidades alternativas quando está em causa a pequena criminalidade), mas também a dignificação das carreiras dos profissionais do sistema. A preocupação dos bloquistas com os direitos humanos estende-se também ao período pós-cumprimento de pena, já que pretendem a criação de condições para a reinserção social;

Já no programa da CDU, a prioridade na justiça passa pelo reforço de meios humanos e técnicos – e o cumprimento do Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal –, assim como a valorização das carreiras dos profissionais da justiça. No programa conjunto de PCP e PEV consta ainda a revisão do regime legal das custas judiciais, com a diminuição do seu valor e alargamento dos critérios. Voltando ao reforço de meios, a CDU também defende o reforço do Departamento Central de Investigação e Ação Penal – para intensificar a luta contra a corrupção – e da Polícia Judiciária, com inspetores e melhoria das condições de trabalho.

Uma medida comum a quase todos os partidos na e que também consta do programa eleitoral do PAN é o reforço de meios: humanos e técnicos. No entanto, o partido de Inês Sousa Real explora outros tópicos, como a maior proteção do denunciante, através do Estatuto de Proteção do Denunciante ou a extensão do direito de ação popular. Defendem ainda o prolongamento do direito da ação popular em áreas relativas, por exemplo, à falta de transparência em instituições ou organizações que se batem pelos fins públicos.

Com o seu espírito reformista, a Iniciativa Liberal propõe a reforma dos principais órgãos das magistraturas, o que deverá passar pela inclusão de independentes e a fusão do Conselho Superior da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ministério Público.

No seu vasto programa eleitoral de mais de 600 páginas, o partido aponta ainda para o alargamento do apoio judiciário a promoção de meios alternativos para a resolução de litígios, para a aceleração da transformação digital da Administração Pública e para uma maior autonomia de gestão das entidades na área da Justiça. Finalmente, e numa proposta arrojada, a IL pretende que todas as decisões judiciais sejam divulgadas digitalmente.

Se a Iniciativa Liberal pretende juntar novos elementos aos principais órgãos da magistratura, o partido de onde vem muito do seu eleitorado, o CDS quer impedir a intervenção do Governo na nomeação de juízes e magistrados para organizações internacionais, passando esta a ser uma competência dos respetivos Conselhos Superiores.

Os centristas pretendem ainda a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, reforçar consequências por litigância de má-fé e aumentar a moldura penal para os crimes da responsabilidade de cargos políticos e de altos cargos públicos. O partido de Francisco Rodrigues dos Santos pretende a perda de mandato e inibição do exercício de cargos públicos por um período de 10 anos para todos os condenados por crimes e responsabilidade e violação do dever de declaração dos seus rendimentos.

À semelhança de muitas outras forças partidárias, também o Livre defende mais rapidez e eficácia na justiça, o que entende ser possível por via do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais. Num plano mais amplo, o partido de Rui Tavares quer garantir uma justiça mais acessível (propondo a articulação do mapa judiciário), mais transparente e eficaz. Para alcançar esse objetivo, sugere a publicação de estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos, da disponibilização sistemática e organizada das decisões judiciais e dos despachos finais de inquéritos do Ministério Público.

O Livre pretende ainda a unificação das jurisdições comuns (tribunais judiciais) e administrativas e fiscais, nomeadamente a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. O programa do partido faz ainda referência à reforma do sistema prisional, numa tentativa de combater o paradigma da punição através de um forte investimento na integração social.

O Chega tem na justiça uma das áreas fortes do seu programa e até ideologia, com algumas das controversas medidas propostas a colocarem em causa a interpretação que muitos fazem da Constituição da República Portuguesa. O partido de André Ventura propõe, por exemplo, a obrigatoriedade de as vítimas de violência interpessoal serem sujeitas a exame forense, a castração química para qualquer culpado de crimes de natureza sexual contra menores de 16 anos e a introdução de pena de prisão perpétua para crimes de terrorismo ou homicídios com características específicas.

No que respeita às nomeações para o Supremo Tribunal de Justiça, o Chega pretende que estas aconteçam por base no mérito e não por nomeação do poder político. Finalmente, o Chega faz uso de uma das suas principais bandeiras, promovendo o reforço de meios e penas para crimes de corrupção.

  Ana Rita Moutinho //

1 Comment

  1. Pois, em Portugal a justiça parece ter adormecido há muitos anos, até os dirigentes partidários ficam todos escandalizados por ter agora aparecido um político a falar em prisão perpétua, ninguém se escandaliza com o mal das vítimas, se alguém matar várias pessoas apanha sempre no máximo 25 anos de prisão, que nunca serão cumpridos sequer! Todos preocupados mais com o bem-estar do malfeitor do que com a desgraça da vítima! Estranha moral esta que tentam impingir ao país!

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