Supremo Tribunal dos EUA chumba iniciativa para restringir o uso e porte de armas em Nova Iorque

Juízes conservadores uniram-se para ditar a inconstitucionalidade de uma lei que seria pioneira nos Estados Unidos.

Nem os recentes acontecimentos que motivaram a morte de mais de 19 crianças numa escola do Texas, nos Estados Unidos da América, foram suficientes para fazer o país avançar na limitação do porte de armas.

Após um gesto inédito do estado de Nova Iorque que pretendia que o uso destas ficasse limitado por uma licença especial, o esforço barrou no Supremo Tribunal do país, cujos juízos entenderam que a lei é demasiado restritiva e colide com o direito fundamental de cada cidadão a deter uma arma para uso e porte de armas para autodefesa. Na votação final, seis juízes votaram a favor e três contra.

“A Segunda e Décima Quarta Emendas [da Constituição] protegem o direito de um indivíduo de transportar uma arma fora de casa”, escreveu Clarence Thomas, juiz supremo, citado pelo jornal Público, na sua justificação para a decisão do coletivo.

“O direito constitucional de ter armas em público, para autodefesa, não é um ‘direito de segunda classe’, sujeito a um corpo de regras totalmente diferente das outras garantias da Declaração dos Direitos dos EUA”, prosseguiu. “Não temos conhecimento de qualquer outro direito constitucional que um indivíduo apenas possa exercer depois de demonstrar aos responsáveis governamentais uma qualquer exigência especial”.

A votação evidenciou novamente as diferenças ideológicas entre os juízes do Supremo, com os conservadores ( John Roberts, Samuel Alito, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett – para além de Thomas) a votarem pela ilegalidade da norma que o estado de Nova Iorque pretendia implementar. Stephen Breyner, que pertence à ala mais liberal, votou a favor da limitação, lembrando os tiroteios que o país experienciou desde o início do ano, os quais já se tornaram a principal causa de morte de crianças e adolescentes.

Para Breyner (que votou ao lado de Sonia Sotomayor e Elena Kagan), a decisão final do coletivo dificulta ainda mais a limitação do uso e porte de armas por parte dos estados. “Muitos estados tentaram responder a alguns dos perigos da violência com armas (…) aprovando leis que limitam, de várias formas, quem pode comprar, transportar ou usar armas de fogo de diferentes tipos. Hoje, o Supremo comprometeu esses esforços”, escreveu o juiz.

Kathy Hochul, governadora do estado de Nova Iorque, já criticou a decisão.